ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2010 DE 09 DE ABRIL DE 2010
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, REGULAMENTA A NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEÇÃO I
Do Regime de Substituição Tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
Art. 1º As empresas estabelecidas no Município, na condição de tomadoras de serviços, ficam sujeitas ao Regime de Substituição Tributária, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN quando devido ao Município.
§ 1º Para os efeitos deste Código, o enquadramento da empresa como responsável pelo pagamento do imposto devido por outras não elimina a responsabilidade destas últimas, que subsistirá em caráter supletivo.
§ 2º Os tomadores de serviços, diretos ou intermediários, responsáveis pela retenção e recolhimento dos impostos enquadrados no regime de substituição tributária serão nomeados através de regulamento específico.
§ 3º Os contribuintes alcançados pela substituição tributária, de forma ativa ou passiva, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime para exame periódico da Fiscalização Tributária Municipal, na forma disposta em Decreto.
§ 4º A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada no documento fiscal emitido pelo prestador do serviço.
§ 5º O imposto recebido de terceiros será repassado ao Município pela empresa qualificada como contribuinte substituto.
§ 6º Sem prejuízo de outras cominações legais, ficam as empresas sediadas neste Município, obrigadas a exigir documentos de registro auxiliar de nota fiscal de serviços, sempre que contratarem serviços de prestadores sediados
Art. 2º Os tomadores dos serviços prestados pelos profissionais liberais, autônomos e sociedades de profissionais deverão exigir dos respectivos prestadores, comprovação do número de suas inscrições no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza da Prefeitura Municipal.
Art. 3º Fica também atribuída às empresas tomadoras de serviços a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS, na forma e condições previstas em Decreto, quando:
I - o prestador do serviço não comprovar sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza;
II - a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não estabelecido no Município;
III - o prestador de serviço obrigado à emissão da nota fiscal de serviço, deixar de fazê-lo.
§ 1º Para os efeitos da retenção prevista neste artigo, serão consideradas as alíquotas previstas em Lei.
§ 2º Ao responsável pela retenção do imposto caberá a obrigação de disponibilizar à Fazenda Municipal, até o décimo dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, o relatório de retenção do imposto.
§ 3º Também será responsável pela retenção do imposto:
I - o promotor ou patrocinador de espetáculo desportivo ou de diversão pública, em relação ao evento por ele promovido ou patrocinado;
II - o responsável pelo parque de exposição, estádio, ginásio, teatro, salão, auditório e congênere, em relação ao evento nele realizado;
III - a empresa ou clube de seguro e de capitalização, bem como seu representante, em relação aos serviços a ela prestados por empresa corretora ou agenciadora de seguro e de capitalização no município de João Monlevade;
IV - a empresa ou entidade que administre ou explore loteria, aposta, sorteio ou similares, em relação a comissões e demais valores pagos a qualquer título a seus agentes, revendedores ou comissionados, inclusive quando sob a forma de desconto sobre o valor de face do produto;
V - a empresa de plano de saúde, em relação às comissões e demais valores pagos a seus agentes e representantes no município de João Monlevade;
VI - a empresa concessionária de serviço público de telecomunicações, de fornecimento e distribuição de energia e de água, em relação à prestação de serviços de cobrança ou recebimento de suas faturas por agente no município de João Monlevade;
VII - a instituição financeira ou equiparada, em relação aos serviços a ela prestados por agente não financeiro estabelecido no município de João Monlevade, que desempenhe função de correspondente;
VIII - o órgão ou entidade da administração direta e indireta do município de João Monlevade, bem como suas empresas públicas, na qualidade de fonte pagadora, relativamente aos serviços tomados, exceto quando:
a) o prestador dos serviços comprove sua regular condição de imunidade ou isenção ao imposto, ou de contribuinte sob regime de estimativa,
b) o prestador comprove sua condição de sociedade de profissionais liberais e apresente a guia de arrecadação do imposto, contemplando todos os sócios, referente ao exercício fiscal em que se der a prestação dos serviços.
IX - o órgão e entidade da administração direta e indireta do Estado ou da União, na qualidade de tomador do serviço;
X - a companhia aérea ou seus representantes, em relação às comissões pagas às agências de viagens e às operadoras turísticas pela venda de passagens aéreas no município de João Monlevade;
XI - a empresa de telecomunicação, relativamente às comissões pagas a seus agentes ou revendedores, ainda que sob a forma de desconto sobre o valor de face do produto ou serviço distribuído ou agenciado.
§ 4º O não cumprimento do disposto no caput e §§ 1º, 2º e 3º deste artigo:
I - obrigará o responsável a recolher integralmente o tributo, acrescido de multa, juros e correção monetária, conforme disposto em lei;
II - não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte, no caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo responsável.
SEÇÃO II
Da Documentação Fiscal do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN
Art. 4º O contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sujeito ao regime de lançamento por homologação, está obrigado, além de outras exigências estabelecidas em Lei, à emissão e à escrituração das notas e livros fiscais.
§ 1º O contribuinte deverá repassar à Fazenda Municipal as vias das notas fiscais destinadas à fiscalização até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da emissão dos documentos fiscais, salvo quando a escrituração se der por meio eletrônico controlado pelo Município.
§ 2º Na hipótese de não haver faturamento, o contribuinte deverá protocolar junto à Fazenda Municipal declaração neste sentido até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da emissão dos documentos fiscais, salvo quando a escrituração se der por meio eletrônico controlado pelo Município.
§ 3º Nos casos em que a prestação de serviços esteja desonerada do pagamento do imposto em decorrência de imunidade, isenção ou não incidência, ou em que tenha sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade do pagamento do imposto, a circunstância deve ser mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo da legislação que autorizou a desoneração.
§ 4º A escrituração dos documentos e livros fiscais e comerciais, assim como das declarações de movimento tributável será obrigatória e efetuada preferencialmente por meio eletrônico.
§ 5º Os documentos tratados no parágrafo anterior deverão ser conservados e armazenados pelo contribuinte no prazo prescricional.
§ 6º Os contribuintes que tiverem os seus documentos fiscais extraviados deverão:
I - lavrar no Livro de Termo de Ocorrência as circunstâncias do extravio, bem como o tipo e a numeração do documento extraviado;
II - depois de lavrada a ocorrência, encaminhar o Livro de Termo de Ocorrência à repartição fiscal para homologação.
III - fica ainda o contribuinte, obrigado a publicar edital sobre o fato, em jornal de maior circulação no Município.
§ 7º A ocorrência tratada no parágrafo anterior será registrada no Cadastro Especial de Fiscalização – CEF.
§ 8º Não terão efeitos fiscais a ocorrência de extravio lavrada depois de iniciado qualquer procedimento fiscal.
Art. 5º Decreto baixado pelo Executivo Municipal estabelecerá os modelos de livros e notas fiscais,
Parágrafo Único. O Decreto a que se refere este artigo poderá prever hipóteses de substituição dos documentos fiscais para atender a situações peculiares, desde que resguardados os interesses da Fazenda Municipal.
Art. 6º A utilização de livros e demais documentos fiscais, inclusive quando se tratar de meio eletrônico, dependerá de prévia autenticação da Fazenda Municipal.
Art. 7º Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório, quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
Art. 8º Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá escrituração tributária própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
Art. 9º Decreto baixado pelo Executivo Municipal regulamentará a emissão da Nota Fiscal Avulsa para recolhimento do ISSQN, destinada à prestação de serviço realizada no município de João Monlevade, abrangendo exclusivamente:
II - a pessoa jurídica inscrita no Cadastro Fiscal do município de João Monlevade, cujas atividades previstas no contrato social não sejam tributáveis no âmbito municipal e que eventualmente preste serviço sujeito à tributação pelo ISSQN;
III - pessoa jurídica prestadora de serviços, em fase de constituição, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua inscrição no órgão competente de registro civil das pessoas jurídicas;
IV - pessoa jurídica que não disponha de Nota Fiscal de Serviços em virtude de extravio, furto ou sinistro, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da comunicação à Fazenda Municipal;
V - pessoa física que eventualmente preste serviço no município de João Monlevade;
VI - o contribuinte submetido ao regime especial de fiscalização.
§ 1º O Decreto tratado neste artigo, dentre outros, disporá sobre os limites monetários e a quantidade máxima anual para emissão da Nota Fiscal Avulsa, da definição de prestação eventual de serviços, da documentação necessária para comprovação das situações previstas nos incisos II, III, IV e V do caput e da emissão por meio eletrônico.
§ 2º O fornecimento da Nota Fiscal Avulsa está condicionado ao prévio recolhimento do ISSQN devido, que será calculado por meio da aplicação da respectiva alíquota sobre o preço total do serviço.
SEÇÃO III
Da Cobrança da Dívida Ativa
Art.
I - por via amigável, pela Fazenda Municipal;
II - por via judicial, pela Procuradoria Jurídica do Município, segundo as normas estabelecidas pela Lei Federal n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 e legislação subseqüente.
Parágrafo Único. 1º Enquanto não houver o ajuizamento, o órgão encarregado da cobrança promoverá pelos meios ao seu alcance, a cobrança amigável da Dívida Ativa.
Art. 11. Salvo os casos autorizados em Lei, é absolutamente vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da Dívida Ativa, ainda que não se tenha realizado a inscrição.
Parágrafo Único. Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pelo pagamento, aquele que autorizar ou fizer concessão proibida no presente artigo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível.
Art. 12. O Executivo regulamentará através de Decreto o procedimento para cobrança de honorários advocatícios nas Execuções Fiscais de cobrança da dívida ativa, promovida pelos advogados do Município nos moldes da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e com base no despacho inicial dos juízes junto aos autos das execuções.
Art. 13. O parcelamento de débitos da Dívida Ativa somente será concedido caso o requerente, devidamente identificado, preencha o formulário de confissão de débito, bem como comprove, no caso de débitos objetos de execução fiscal, o pagamento integral das custas judiciais e verbas sucumbenciais, tudo conforme disposto em Decreto.
SEÇÃO IV
Das disposições finais
Art. 14. Fica revogada a Lei Complementar nº 02, de 21 de dezembro de 2009, que “Institui o Código Tributário do município de João Monlevade e dá outras providências”.
Art. 15. Fica restaurada a vigência das seguintes leis:
a) LC 001, de 15/12/2003;
b) 496, de 29/12/1978;
c) 706, de 28/03/1985;
d) 836, de 30/12/1987;
e) 852, de 26/04/1988;
f) 957, de 26/12/1989;
g) 959, de 26/12/1989;
h) 1.063, de 19/09/1991;
i) 1.068, de 14/10/1991;
j) 1.086, de 16/12/1991;
k) 1.173, de 19/03/1993;
l) 1.267, de 20/12/1994;
m) 1.294, de 12/09/1995;
n) 1.330, de 13/06/1996;
o) 1.369, de 14/02/1997;
p) 1.370, de 07/05/1997;
q) 1.397, de 09/03/1998;
r) 1.561, de 30/12/2002;
s) 1.591, de 15/12/2003.
Art. 16. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 09 de abril de 2010.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos nove dias do mês de abril de 2010.
EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA
Assessor de Governo
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:411B7F7A