ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 096/2025

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 096/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 016/2025

CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO POR CHAMAMENTO PÚBLICO N° 005/2025

 

Pelo presente instrumento, no exercício das atribuições conferidas pela legislação vigente e em conformidade com o Processo Administrativo nº 096/20205 – Inexigibilidade n° 016/2025, DECLARO HOMOLOGADO o objeto referente ao procedimento auxiliar de credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários para recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais por meio de Gam – Guia De Arrecadação Municipal (guia emitida pelo município), em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados, em atendimento à Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Naque/MG.

A presente HOMOLOGAÇÃO respalda-se no procedimento de Inexigibilidade de licitação, com respaldo no art. 74, IV da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021.

Desta forma, em estrito cumprimento à legislação e ao mérito do processo, oficializo a homologação o credenciamento d as empresas: BANCO BRADESCO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12, e SICOOB AC CREDI – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO LESTE E NORDESTE MINEIRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.559.914/0001 50.

Encerradas as formalidades usuais, proceda-se à publicação e ao integral cumprimento do presente ato.

 

Naque, MG, 05 de dezembro de 2025.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Delano Sergio Soares de Oliveira
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