ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento Controle Interno
DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI Nº 1.102/2014
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito especial no valor de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) no orçamento, nas seguintes dotações:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE 011– FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241– ASSISTÊNCIA AO IDOSO
08.241.0015 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.241.0015.2125 – POLITICA PUBLICA DE ABRIGAMENTO AOS IDOSOS
339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO
339036000000 – OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA
339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA
449052000000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, a anulação parcial de dotações do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo Municipal à proceder a tais anulações mediante decreto, ficando ainda autorizado a utilizar eventuais excessos de arrecadação ou eventuais receitas extra orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 de Abril de 2014
JOSÉ BISSITI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Renato Roriz
Código Identificador:411E1EE9