ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Controle Interno

DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI Nº 1.102/2014

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito especial no valor de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) no orçamento, nas seguintes dotações:

 

ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE 011– FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.241– ASSISTÊNCIA AO IDOSO

08.241.0015 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

08.241.0015.2125 – POLITICA PUBLICA DE ABRIGAMENTO AOS IDOSOS

339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO

339036000000 – OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA

339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA

449052000000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, a anulação parcial de dotações do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo Municipal à proceder a tais anulações mediante decreto, ficando ainda autorizado a utilizar eventuais excessos de arrecadação ou eventuais receitas extra orçamentárias.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 de Abril de 2014

 

JOSÉ BISSITI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Renato Roriz
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