ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 1263/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 060/2026

Processo nº: 1263/2026

Inexigibilidade de Licitação nº: 060/2026

Data: 22/09/2026

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o Artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, com respaldo no Parecer Jurídico nº. 648/2026 de 21 de setembro de 2026, RATIFICA a contratação para “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ESPECIALMENTE JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), REFERENTE À INCIDÊNCIA DE EVENTOS DE PAGAMENTOS NAO INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.212,91” e autoriza o empenho da despesa em favor da empresa:

 

A.J CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL LTDA

CNPJ: 24.889.306/0001-09

 

Valor Global Estimado de recuperação de créditos tributários: R$ 8.360.877,41 (Oito milhões, trezentos e sessenta mil, oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos).

 

Valor Global Estimado a pagar para consultoria contábil: R$ 1.504.957,93 (Um milhão, quinhentos e quatro mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e noventa e três centavos)

 

Fundamento legal: Artigo 74, inciso III alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Publique-se.

 

Luz/MG, 22 de setembro de 2026.

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:412BE5E7