ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 1263/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 060/2026
Processo nº: 1263/2026
Inexigibilidade de Licitação nº: 060/2026
Data: 22/09/2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Prefeito Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o Artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, com respaldo no Parecer Jurídico nº. 648/2026 de 21 de setembro de 2026, RATIFICA a contratação para “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ESPECIALMENTE JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), REFERENTE À INCIDÊNCIA DE EVENTOS DE PAGAMENTOS NAO INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.212,91” e autoriza o empenho da despesa em favor da empresa:
A.J CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL LTDA
CNPJ: 24.889.306/0001-09
Valor Global Estimado de recuperação de créditos tributários: R$ 8.360.877,41 (Oito milhões, trezentos e sessenta mil, oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos).
Valor Global Estimado a pagar para consultoria contábil: R$ 1.504.957,93 (Um milhão, quinhentos e quatro mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e noventa e três centavos)
Fundamento legal: Artigo 74, inciso III alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publique-se.
Luz/MG, 22 de setembro de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:412BE5E7