ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SEM PEIXE

Câmara Municipal de Sem Peixe

CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
PORTARIA Nº 007/2026

Dispõe sobre a designação da Ouvidora da Câmara Municipal de Sem Peixe – MG como responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e sistema eletrônico e-SIC, e dá outras providências.

 

O Senhor José da Purificação Vieira, Presidente da Câmara Municipal de Sem Peixe – MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação e funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e do sistema eletrônico e-SIC, em observância à Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 003/2025, da Câmara Municipal de Sem Peixe – MG, que dispõe sobre a organização e funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão e dos instrumentos de transparência no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a Ouvidora da Câmara Municipal de Sem Peixe – MG, LARISSA DUARTE SANTOS SCHITINE, brasileira, solteira, Bacharel em Direito, residente e domiciliada neste Município, como responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e pelo sistema eletrônico e-SIC da Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 e da Resolução nº 003/2025 desta Casa Legislativa.

 

Art. 2º Compete à responsável pelo SIC e e-SIC:

I – receber, analisar e responder pedidos de acesso à informação;

II – acompanhar e controlar os prazos de resposta previstos na legislação;

III – orientar os cidadãos quanto ao acesso à informação pública;

IV – encaminhar solicitações aos setores competentes e acompanhar suas respostas;

V – exercer demais atribuições relacionadas à aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Câmara Municipal.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Sem Peixe, 22 de maio de 2026.

 

Publique-se, registra-se e cumpra-se.

 

JOSÉ DA PURIFICAÇÃO VIEIRA

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
Código Identificador:412C92A8