ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO MUNICIPAL N.º 2.502/2010 - REGULAMENTA LEI MUNICIPAL DO AUXÍLIO MORADIA

DECRETO MUNICIPAL N.º  2.502/2010 DE 08 DE ABRIL DE 2010.

 

“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 2.644/2010 DE24.02.2010 QUE INSTITUI O AUXÍLIO MORADIA”

 

Hamilton Resende Filho, Prefeito do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que lhe faculta o artigo 71, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Perdões – LOM, e

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº. 2.644/2010, de 24 de fevereiro de 2010; e

 

CONSIDERANDO a necessidade em estabelecer procedimentos correspondentes à concessão do benefício emergencial de auxilio moradia.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º – O Programa Emergencial Auxílio Moradia atenderá famílias com renda per capta de até ½ (meio) salário mínimo, que convivam em área ou local de risco iminente, devidamente comprovado pela Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação, Defesa Civil Municipal e Departamento Municipal de Engenharia.

 

Art. 2º – O Programa de que trata o artigo precedente consiste na concessão de benefício financeiro, denominado Auxílio Moradia, e será destinado da seguinte forma: 

I – Família de baixa renda que resida em imóvel próprio em situação de risco iminente, em situação de emergência ou calamidade pública, assim declarado pelo Município de Perdões e reconhecido pelo Estado de Minas Gerais e/ou interditado pelos órgãos da Defesa Civil, e não possua na Micro-região do Alto do Rio Grande outro imóvel habitacional; 

II – Famílias de baixa renda que residam em imóvel próprio, e há pelo menos dois anos e um dia no mesmo local, e não possua na Micro-região do Alto do Rio Grande outro imóvel habitacional; 

III – Não será concedido o benefício estabelecido nos incisos anteriores no caso da família requerente, ter sido contemplada com o recebimento de doação de lotes do poder público municipal e nele não tenha edificado residência alguma, exceto no caso do imóvel ora objeto da doação tenha sido afetado nas condições estabelecidas nos incisos anteriores.

 

DO AUXÍLIO MORADIA EMERGENCIAL QUANDO DECLARADA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA

 

Art. 3º – A solicitação do benefício e enquadramento no Programa Auxílio Moradia descrito no inciso I, do artigo 2º deste Decreto, deverão ser formulados junto à Secretaria Municipal de Assistência Social até um ano após a decretação da Situação de Emergência ou Calamidade Pública devidamente reconhecida pelo Estado de Minas Gerais, que deverá colher as seguintes informações/documentos: 

I – Laudo Social circunstanciado, que deverá conter, no mínimo, cadastro sócio-econômico, número de residentes na mesma moradia, nome, idade, RG, CPF dos mesmos, composição da renda familiar, origem da renda. 

II – Laudo Técnico elaborado pela Secretaria Municipal Assistência Social e Defesa Civil Municipal, acrescido de Boletim de Ocorrência do Corpo de Bombeiros, emitidos há no máximo um ano, contados do requerimento do auxílio moradia, contendo a localização, o tipo de construção, o laudo descritivo do imóvel comprometido, o grau de comprometimento, a tipificação do risco, as condições físicas do terreno e do solo, o parecer indicativo da demolição da moradia e laudo fotográfico; 

III – Laudo Técnico elaborado pela Divisão de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde se for o caso, contendo: a localização, o grau de comprometimento, a tipificação do risco; 

IV – Termo de interdição acompanhado de autorização de demolição e compromisso se for o caso; 

V – Cópia do CPF/MF e do RG do (a) beneficiário (a); 

VI – Boletim de Ocorrência expedido pela Defesa Civil, quando houver risco à incolumidade física dos moradores do local, se for o caso; 

VII – Termo de adesão e compromisso específico. 

VIII – A família candidata ao Benefício previsto na lei n.º 2.644/2010  deverá apresentar no ato da inscrição documentação completa do imóvel em condição de risco em que habita, o qual não será deferido o benefício se a construção tiver sido  irregularmente edificada no território municipal; 

§ 1.º – Consideram-se irregulares para fins do inciso anterior aquelas construções desprovidas de processo de construção formalizado, bem como desprovidas do competente Habite-se; 

§ 2º – O Laudo Social circunstanciado descrito no inciso I do artigo 3º será realizado por assistentes sociais da Secretaria Municipal de Assistência  Social. 

§ 3º – O pedido será remetido à Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação que, em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, e Defesa Civil Municipal, proferirão decisão acerca do pedido; 

§ 4º – Após a concessão do benefício, a Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação ficará responsável pela elaboração de Relatórios de Monitoramento das famílias, mediante visitas que deverão ser realizadas periodicamente a cada 3 (três) meses, a fim de comprovar o cumprimento do Termo de Responsabilidade assinado pelo beneficiário. 

§ 5º – Os Relatórios de Monitoramento das famílias beneficiadas deverão ser encaminhados a cada 3 (três) meses para conhecimento do Chefe do Poder Executivo.

§ 6º – A Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação será responsável por eventual referenciamento das famílias no território onde as mesmas fixarem residência.

 

DO AUXÍLIO MORADIA EMERGENCIAL COM INDICAÇÃO TÉCNICA E NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO IMEDIATA

 

Art. 4º – A solicitação do benefício e enquadramento no Programa Auxílio Moradia descrito no inciso II do artigo 2º deste Decreto, deverão ser formulados junto a Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação, que deverá colher as seguintes informação/documentação: 

I – Laudo Social circunstanciado, que deverá conter, no mínimo, cadastro sócio-econômico, número de residentes na mesma moradia, nome, idade, RG, CPF dos mesmos, composição da renda familiar, origem da renda; 

II – Cópia do CPF/MF e do RG do (a) beneficiário (a); 

III – Laudo Técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação e Defesa Civil Municipal e Corpo de Bombeiros, contendo localização, tipo construção, laudo descritivo do imóvel, condições físicas do terreno e do solo, parecer indicativo da demolição da moradia e laudo fotográfico; 

IV – Laudo Técnico elaborado pela Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde se for o caso, contendo: a localização, o grau de comprometimento, a tipificação do risco; 

V – Termo de Interdição acompanhado de autorização de demolição e compromisso se for o caso; 

VI – Termo de Responsabilidade específico. 

§ 1º. – O Laudo Social circunstanciado descrito no inciso I do artigo 4º será realizado por assistentes sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação. 

§ 2º. – O pedido será remetido à Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação, em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, Secretária Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação, proferirão decisão acerca do pedido. 

§ 3º – Após a concessão do benefício, a Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação ficará responsável pelo monitoramento da família, mediante visitas que deverão ser realizadas periodicamente a cada 3 (três) meses, a fim de comprovar o cumprimento do Termo de Responsabilidade assinado pelo beneficiário. 

§ 4º – Os Relatórios de Monitoramentos das famílias beneficiadas deverão ser encaminhados a cada 3 (três) meses para conhecimento do Chefe do Poder Executivo. 

VII – A família candidata ao Benefício previsto nesta lei deverá apresentar no ato da inscrição documentação completa do imóvel em condição de risco, ou qual não será deferido o benefício a construções edificadas irregularmente no território municipal; 

VIII – Considera-se irregulares para fins do inciso anterior aquelas construções desprovidas de processo de construção formalizado, bem como desprovidas do competente Habite-se; 

 

DA LIMITAÇÃO E CRITÉRIO DE DESEMPATE

 

Art. 5º – O presente Programa ficará limitado à concessão de até 15 (quinze) Auxílios Moradias e as disponibilidades orçamentárias do Município de Perdões, salvo em casos de calamidade pública ou situações de emergência, decretados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal reconhecidas pelo Estado de Minas Gerais, respeitados os limites orçamentários e financeiros. 

§ 1º – Serão priorizados os casos que houver pessoas gestantes, nutrizes (mãe que estejam amamentando filhos de até 6 (seis) meses de idade, para qual o leite materno seja o principal alimento), e/ou possuírem familiares acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. 

§ 2º – No caso de empate o benefício será concedido à família que cumulativamente estiver em condição financeira menos favorável e em situação de risco mais agravada.

 

DAS CONDIÇÕES DE DESLIGAMENTO

 

Art. 6º – A família perderá o benefício estabelecido nos incisos I e II do art. 2.º deste Decreto, por meio de exclusão do Programa Emergencial Auxílio Moradia, quando: 

I – O beneficiário for contemplado por qualquer programa de habitação, seja da esfera Municipal, Estadual ou Federal;

II – Ocorrer qualquer modificação nas condições que ensejaram a concessão do benefício, dentre elas o acréscimo na renda familiar; 

III – A família alcançar autonomia financeira; 

IV – A não inscrição da família beneficiada em programa de edificação de conjunto habitacional popular, financiado ou não; 

V – Ficar comprovada a deterioração do imóvel decorrente da má conservação ou uso indevido, ao qual a Administração terá acesso livre, para vistoria.

VI – O imóvel locado apresentar duas faturas consecutivas ou três alternadas no período de seis meses não pagas do fornecimento regular de água, luz ou esgoto; 

VII – For encontrado no imóvel locado algum foco de proliferação do mosquito causador da “dengue” ou de outra doença infecto contagiosa em inspeção periódica realizada pela Vigilância Epidemiológica.

 

DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO

 

Art. 7º – A responsabilidade pela locação, conservação e contratação do imóvel será do locatário (a). 

§ 1º – Os contratos de locação deverão ser realizados entre o beneficiário, na condição de locatário, e o proprietário do imóvel, figurando a Prefeitura Municipal de Perdões, na condição de interveniente pagadora apenas da locação imobiliária, por período nunca superior a 12 (doze) meses, e limitado ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), para fins exclusivos de pagamento de alugueis. 

§ 2º – O pagamento dos alugueis será realizado diretamente ao proprietário do imóvel ou seu representante ou mediante depósito em conta bancária a ser aberta para este fim. 

§ 3º – A Prefeitura Municipal de Perdões não será responsável por qualquer ônus financeiros ou legais com relação ao locador, em caso de inadimplência do pagamento de quaisquer tarifas públicas, ou impostos incidentes sobre o imóvel ou danos patrimoniais no imóvel locado, limitando-se apenas a responsabilidade do pagamento dos alugueres.

 

DA REGULARIDADE FISCAL DOS IMÓVEIS LOCADOS

 

Art. 8.º – Não será permitido a locação de imóveis residenciais que não estiverem em dia com o pagamento do IPTU; bem como no imóveis residenciais que não estejam devidamente regularizados no Município de Perdões, e desprovidos da emissão do respectivo Habite-se; por fim não será permitida a locação de imóveis situados em áreas de risco de desabamento ou inundação, nem naquelas edificações construídas a menos de quinze metros do leito dos rios, ribeirões ou córregos, vias rodoviárias ou ferroviárias.

 

Art. 9º – Não será permitida a locação de imóvel pertencente a Locador que esteja inscrito na dívida ativa Municipal;

 

Art. 10 – Somente serão locados pelo Município aqueles imóveis desocupados e previamente vistoriados e cadastrados pelo Município que atendam as disposições contidas no artigo anterior.

 

Art. 11 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões 08 de abril de 2010. 

 

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal

 

FLORISVALDO DINIZ

Secretário Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:413384C3