ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2598

LEI N. 2598, de junho de 2018

 

O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 2.087.316,30 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2018 no valor de R$ 2.087.316,30 (dois milhões e oitenta e sete mil e trezentos e dezesseis reais e trinta centavos), para cobertura das despesas relativas à criação de subvenção à Irmandade de Misericórdia de Guaxupé, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

CÓDIGO

PROGRAMAÇÃO

NAT.

VALOR R$

FONTE

02.05.03.10.302.0210.2417

Manut. Ativ. Hospitalar e Rede de Urgência e Emergência

3.3.50.43.00

2.087.316,30

102

 

TOTAL

2.087.316,30

 

Parágrafo único – Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor R$

Fonte de recursos

02.05.03.10.302.0210.2417.3.3.50.43.00

2.087.316,30

102

TOTAL

2.087.316,30

 

Art. 3º. Como recurso para fazer frente à abertura do crédito adicional referido nos artigos 1º e 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente as dotações abaixo discriminadas:

 

CÓDIGO

PROGRAMAÇÃO

NAT.

VALOR R$

FICHA

FONTE

02.05.02.10.301.0210.2039

Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica

3.3.90.30.00

75.715,03

256

102

 

02.05.03.10.302.0210.2417

Manut. Ativ. Hospitalar e Rede de Urgência e Emergência

3.3.90.39.00

2.011.601,27

288

102

 

TOTAL

2.087.316,30

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º. O crédito adicional especial e os remanejamentos de que tratam a presente Lei serão abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 28 de junho de 2018

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Leni Helce Elias de Melo Tauil
Código Identificador:4134BEEE