ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3828/2013
LEI Nº 3828, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
“ALTERA O DISPOSTO NA LEI Nº 3635 DE 12 DE JULHO DE 2011, ALTERADA PELA LEI Nº 3697 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE DIAMANTINA”
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os artigos abaixo indicados da Lei nº 3635 de 12 de Julho de 2011, alterada pela Lei nº 3697 de 30 de dezembro de 2011, que cria o Conselho Municipal de Políticas Culturais e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Políticas Culturais de Diamantina é o órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações culturais e de proteção do Patrimônio Cultural do Município, tendo como objetivo promover a participação democrática dos vários segmentos da sociedade que integram a ação cultural e a Preservação do Patrimônio Cultural do Município.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Políticas Culturais de Diamantina tem como atribuições:
I - Propor e aprovar propostas de políticas culturais e de proteção do patrimônio cultural para o Município;
II - Observar e relatar em plenário as irregularidades das atividades culturais e de preservação patrimonial promovidas pela Prefeitura Municipal, bem como das entidades culturais conveniadas com a Prefeitura Municipal;
III - Elaborar normas e diretrizes para financiamento de projetos culturais e de preservação do patrimônio cultural;
IV - Formar comissão interna para analisar e deliberar sobre projetos de caráter cultural, educacional, artístico e patrimonial;
V - Aprovar normas e diretrizes para celebração de convênios;
VI - Aprovar proposta orçamentária anual para investimentos no setor, como também para elaboração do projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias do Município;
VII - Definir providências quando da existência de denúncias de agressões ao patrimônio cultural e apresentá-las à comunidade e aos órgãos públicos competentes federais, estaduais e municipais, propondo medidas que recuperem o patrimônio danificado;
VIII - Contribuir para a implantação e efetivação da Lei do Plano Diretor no que tange ao uso, ocupação e ao parcelamento do solo urbano e aos aspectos ligados a urbanização, visando à adequação das exigências de preservação do patrimônio cultural;
IX - Subsidiar a Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio, por intermédio da Coordenadoria de Patrimônio Cultural para promoção e orientação dos programas educativos e culturais, com a participação da comunidade, que visem à preservação, defesa e conservação do patrimônio cultural, colaborando em sua execução;
X - Subsidiar a realização de audiências públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de preservação;
XI - Aprovar os processos de inventário e posterior registro e tombamento do patrimônio cultural do Município;
XII - Definir critérios e prioridades para o apoio aos projetos a serem executados com recursos do Fundo Municipal de Políticas Culturais e do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, em conformidade com as normas de proteção do patrimônio natural e cultural de âmbito municipal, estadual e federal;
XIII - Acompanhar a movimentação e supervisionar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Políticas Culturais e do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural em parceria com a Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio.
XIV - Formular e reformular o Regimento Interno;
Art. 3º O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Políticas Culturais de Diamantina tem a seguinte composição:
I - (...)
II - (...)
III - (...)
IV - (...)
V - (...)
VI - (...)
VII - (...)
VIII - (...)
IX - (...)
X - (...)
XI - (...)
XII - (...)
XIII - 01 (um) representante da área de Patrimônio Cultural.
XIV - (...)
XV - (...)
XVI - (...)
XVII - (...)
§1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º (...)
§ 4º (...)
§ 5º (...)
Art. 4º - O regimento interno deverá estabelecer a forma de escolha do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho, as formas de convocação para as reuniões, o quórum mínimo, a forma de votação, a periodicidade de suas reuniões, bem como a estrutura administrativa do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Políticas Culturais de Diamantina.
§ 1º - Para cada membro titular deverá também ser indicado ou eleito um suplente, que o substituirá em seus impedimentos e o sucederá no caso de vacância.
§ 2º (...)”
Art. 2º - Ficam revogados os artigos 5º e 6º da Lei nº 3635 de 12 de Julho de 2011, alterada pela Lei nº 3697 de 30 de dezembro de 2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DIAMANTINA (MG), 28 DE NOVEMBRO DE 2013
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:413CE8BD