ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3828/2013

LEI Nº 3828, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

 

“ALTERA O DISPOSTO NA LEI Nº 3635 DE 12 DE JULHO DE 2011, ALTERADA PELA LEI Nº 3697 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE DIAMANTINA”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Os artigos abaixo indicados da Lei nº 3635 de 12 de Julho de 2011, alterada pela Lei nº 3697 de 30 de dezembro de 2011, que cria o Conselho Municipal de Políticas Culturais e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Políticas Culturais de Diamantina é o órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações culturais e de proteção do Patrimônio Cultural do Município, tendo como objetivo promover a participação democrática dos vários segmentos da sociedade que integram a ação cultural e a Preservação do Patrimônio Cultural do Município.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Políticas Culturais de Diamantina tem como atribuições:

 

I - Propor e aprovar propostas de políticas culturais e de proteção do patrimônio cultural para o Município;

II - Observar e relatar em plenário as irregularidades das atividades culturais e de preservação patrimonial promovidas pela Prefeitura Municipal, bem como das entidades culturais conveniadas com a Prefeitura Municipal;

III - Elaborar normas e diretrizes para financiamento de projetos culturais e de preservação do patrimônio cultural;

IV - Formar comissão interna para analisar e deliberar sobre projetos de caráter cultural, educacional, artístico e patrimonial;

 

V - Aprovar normas e diretrizes para celebração de convênios;

VI - Aprovar proposta orçamentária anual para investimentos no setor, como também para elaboração do projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias do Município;

VII - Definir providências quando da existência de denúncias de agressões ao patrimônio cultural e apresentá-las à comunidade e aos órgãos públicos competentes federais, estaduais e municipais, propondo medidas que recuperem o patrimônio danificado;

VIII - Contribuir para a implantação e efetivação da Lei do Plano Diretor no que tange ao uso, ocupação e ao parcelamento do solo urbano e aos aspectos ligados a urbanização, visando à adequação das exigências de preservação do patrimônio cultural;

IX - Subsidiar a Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio, por intermédio da Coordenadoria de Patrimônio Cultural para promoção e orientação dos programas educativos e culturais, com a participação da comunidade, que visem à preservação, defesa e conservação do patrimônio cultural, colaborando em sua execução;

X - Subsidiar a realização de audiências públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de preservação;

XI - Aprovar os processos de inventário e posterior registro e tombamento do patrimônio cultural do Município;

XII - Definir critérios e prioridades para o apoio aos projetos a serem executados com recursos do Fundo Municipal de Políticas Culturais e do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, em conformidade com as normas de proteção do patrimônio natural e cultural de âmbito municipal, estadual e federal;

XIII - Acompanhar a movimentação e supervisionar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Políticas Culturais e do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural em parceria com a Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio.

XIV - Formular e reformular o Regimento Interno;

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Políticas Culturais de Diamantina tem a seguinte composição:

 

I - (...)

II ­- (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - (...)

VIII - (...)

IX - (...)

X - (...)

XI - (...)

XII - (...)

XIII - 01 (um) representante da área de Patrimônio Cultural.

XIV - (...)

XV - (...)

XVI - (...)

XVII - (...)

 

§1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º (...)

§ 4º (...)

§ 5º (...)

 

Art. 4º - O regimento interno deverá estabelecer a forma de escolha do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho, as formas de convocação para as reuniões, o quórum mínimo, a forma de votação, a periodicidade de suas reuniões, bem como a estrutura administrativa do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Políticas Culturais de Diamantina.

 

§ 1º - Para cada membro titular deverá também ser indicado ou eleito um suplente, que o substituirá em seus impedimentos e o sucederá no caso de vacância.

§ 2º (...)”

 

Art. 2º - Ficam revogados os artigos 5º e 6º da Lei nº 3635 de 12 de Julho de 2011, alterada pela Lei nº 3697 de 30 de dezembro de 2011.

 

Art. 3º ­- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DIAMANTINA (MG), 28 DE NOVEMBRO DE 2013

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:413CE8BD