ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.123, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o § 8º e § 9º, ao art. 4º, da Lei 5.101, de 17 de agosto de 2023, que terá a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
§ 8º Não poderá compor o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva nem o Conselho Fiscal, bem como não poderá exercer nenhum cargo, emprego ou função no SSA-HLA, Secretário Municipal em exercício ou no período de 2 (dois) anos após o desligamento do cargo, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria.
Art. 2º O § 1º, do art. 6º, da Lei 5.101, de 17 de agosto de 2023, passa a ter a seguinte redação:
§ Art. 6º (...)
(...)
§ 1º A Presidência do Conselho de Administração ficará a cargo de um dos indicados do Chefe do Poder Executivo e, na sua ausência ou impedimento, será exercida por seu suplente.
(...)”
Art. 3º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 11 de setembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:4143E043