ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.176,DE 08 DE MAIO DE 2017

“Regulamenta a concessão do auxílio para Tratamento Fora de Domicílio –TFD em municípios mineiros e de outros estados, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeira Dourada e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1ºEsta Lei regulamenta o Tratamento Fora do Domicílio – TFD, que é o instrumento legal que visa garantir, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, o tratamento de média e alta complexidade a pacientes portadores de doenças não tratáveis neste Município de Cachoeira Dourada.

Art. 2º As despesas relativas ao deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde-SUS do Município de Cachoeira Dourada-MG para Tratamento Fora de Domicílio - TFD, em Minas Gerais ou em outros Estados da Federação, quando esgotado todos os meios de tratamento neste Município de Cachoeira Dourada-MG, e procederá segundo ao que determina a Portaria da Secretaria de Assistência à Saúde- SAS nº 055, de 24 de fevereiro de 1999.

Art. 3º O benefício de que trata a presente Lei, somente será deferido ao paciente usuário do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Cachoeira Dourada, bem como ao acompanhante, nas hipóteses e condições previstas nesta Lei, na Portaria/SAS nº 055, de 24 de fevereiro de 1999 e na legislação correlata.

§ 1º. Consideram-se usuários do Sistema Único de Saúde - SUS municipal os pacientes residentes no Município de Cachoeira Dourada-MG, atendidos na rede pública, ambulatorial e hospitalar, conveniada ou contratada do SUS que necessitam de Tratamento Fora de Domicílio - TFD, de conformidade com os princípios da universalidade e integralidade do atendimento estabelecido na Constituição da República vigente.

§ 2º. O Tratamento Fora de Domicílio – TFD somente será autorizado quando houver garantia de atendimento no município de referência, com horário e data definido previamente na forma prevista nesta Lei.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO – POP

 

Art. 4º A solicitação de TFD deverá ser feita pelo médico assistente do paciente nas unidades vinculadas ao SUS e autorizadas por Comissão Municipal de TFD designada pelo Gestor Municipal de Saúde, que solicitará se necessário, exames ou documentos que complementem a análise de cada caso.

Art. 5º O formulário de Solicitação de TFD será obrigatoriamente submetido à apreciação da Comissão Municipal de TFD da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeira Dourada-MG (SEMS) que, se acolher a indicação, procederá à autorização do deslocamento do paciente.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde - SEMS deverá organizar o controle e avaliação do TFD de modo a manter disponível a documentação comprobatória das despesas de acordo com o Manual Estadual do TFD.

Art. 7º O Setor de TFD da Secretaria Municipal de Saúde-SEMS providenciará, no prazo de 3 (três) dias, o atendimento do paciente junto à Unidade Assistencial de Destino, marcando data, horário e local do atendimento/consulta.

Art. 8º O tratamento deverá ser realizado em Unidade Assistencial do SUS, da rede própria ou conveniada/contratada, mais próxima da residência do paciente, que dispuser de recursos assistenciais.

Art. 9ºAs despesas permitidas pelo TFD são aquelas relativas a transporte aéreo, terrestre e fluvial; diárias para alimentação e pernoite para pacientes e acompanhantes, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do Município de Cachoeira Dourada e/ou Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. O valor a ser pago ao paciente/acompanhante para cobrir as despesas de transporte será calculado com base no valor unitário equivalente a cada 50 km para transporte terrestre e fluvial, ou 200 milhas, que corresponde a 321,87 km para transporte aéreo percorrido.

Art. 10. Os valores dos procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS relativos a remuneração para transportes são individuais, referentes ao paciente e ao acompanhante, conforme o caso, e devem ser pagos de acordo com a Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SUS.

Art. 11. Fica vedado o pagamento de TFD em deslocamento menor do que 50 km de distância, bem assim nos casos de soma de percursos de frações quilométricas.

Art. 12. Quando o paciente/acompanhante retornar a Cachoeira Dourada-MG no mesmo dia serãoautorizadas, apenas, passagem e ajuda de custo para alimentação.

Art. 13. O TFD somente será concedido para pacientes em tratamento ambulatorial.

Art. 14. Para todo deslocamento do paciente deverá ser fornecido o Relatório de Atendimento, conforme Anexo II.

Art. 15. Somente será permitido o pagamento de despesas para deslocamento de acompanhante nos casos em que houver indicação médica, esclarecendo o porquê da impossibilidade do paciente se deslocar desacompanhado.

Art. 16. O Tratamento Fora do Domicílio - TFD não se responsabilizará pelo pagamento de passagens e diárias quando o usuário se deslocar por conta própria ou quando permanecer no local do destino, por período superior do que o autorizado pela Comissão Municipal de TFD, salvo na hipótese de prorrogação do tratamento devidamente justificada no "Formulário de Atendimento", caso em que o paciente/acompanhante ao retornar a Cachoeira Dourada-MG será reembolsado das despesas com diárias de pernoite e alimentação pelo período excedente.

Art. 17. Serão necessárias para liberação das passagens as seguintes documentações:

I - o Pedido de Tratamento Fora do Domicílio (Formulário de TFD) preenchido e carimbado por médico da rede pública de saúde municipal;

II - cópia dos exames realizados pelo paciente;

III - 3 (três) cópias do RG (carteira de identidade) e do CPF (Cadastro de Pessoa Física);

IV - 3 (três) cópias do comprovante de endereço.

Parágrafo único. Em não havendo médico especialista para preencher o formulário de TFD, este poderá ser preenchido por médico particular, devendo ser analisado pelo médico autorizador do Município o qual poderá deferi-lo ou não.

Art. 18. Nos casos em que houver necessidade de deslocamento com acompanhante para este receber ajuda de custo será necessário apresentar as seguintes documentações:

I - relatório médico do paciente esclarecendo o motivo da impossibilidade do paciente se deslocar desacompanhado, juntamente com análise do médico autorizador;

II - 3 (três) cópias do RG (carteira de identidade) e do CPF (Cadastro de Pessoa Física) do acompanhante;

III - 3 (três) cópias do comprovante de endereço do acompanhante.

Art. 19. A autorização de deslocamento utilizando ambulância como meio de transporte será precedida da avaliação do médico autorizador.

Parágrafo único. Conforme o caso, poderá a Comissão Municipal do TFD solicitar a emissão parecer social.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO DO BENEFÍCIO

 

Art. 20. Na concessão do benefício serão observados os seguintes critérios:

I - a autorização para o TFD se dará à pacientes atendidos pela rede pública de saúde do Município de Cachoeira Dourada-MG, ambulatorial e hospitalar, conveniada ou credenciada pelo SUS;

II - o benefício será prestado pela Secretaria Municipal de Saúde ao usuário do SUS/MG quando esgotado todos os meios de tratamento no Município;

III - será concedido somente para pacientes em tratamento ambulatorial;

IV - o TFD somente poderá ser autorizado quando estiver garantido o atendimento no município de referência, através de aprazamento pela Central de Marcação de Consultas e Exames Especializados e pela Central de Disponibilidade de Leitos, com o horário e data previamente definidos;

V - somente será permitido o pagamento de despesas para deslocamento de acompanhante, nos casos em que houver indicação médica, esclarecendo o motivo da impossibilidade do paciente se deslocar desacompanhado, devendo o acompanhante ser maior de 18 (dezoito) anos, documentado e capacitado físico/mental e não residir no local de destino;

VI - o TFD não se responsabilizará pelo pagamento de passagens e diárias quando o usuário se deslocar por conta própria ou quando permanecer no local do destino, por um período maior do que o autorizado pelo Setor de TFD de Cachoeira Dourada, exceto, quando houver indicação médica devidamente justificada no formulário de atendimento do município de destino; e

VII – não será fornecido nenhum tipo de reembolso das despesas decorrente da viagem, além dos pagamentos autorizados.

CAPÍTULO IV

DA NÃO AUTORIZAÇÃO DO BENEFÍCIO

 

Art. 21. O TFD não será autorizado:

I - para procedimentos não constantes na tabela SIA e SIH/SUS

II - para tratamento para fora do país;

III - para pagamento de UTI móvel;

IV - para pagamento de diárias a pacientes durante tempo em que estiverem hospitalizados no município de destino;

V - em tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso de Atenção Básica (PAB) ou em tratamentos de longa duração, que exijam a fixação definitiva no local de tratamento;

VI - para custeio de despesa de acompanhante, quando não houver indicação médica ou para custeio de despesas com transporte do acompanhante, quando este for substituído;

VII - quando o deslocamento for inferior a 50 km (cinquenta quilômetros) de distância de Cachoeira Dourada-MG.

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO

 

Art. 22. Na concessão do benefício do Tratamento Fora do Domicílio - TFD é de responsabilidade de Cachoeira Dourada-MG:

I - as despesas de deslocamento do paciente e quando necessário de seu acompanhante, incluso ida e volta, até o ponto de partida mais próximo;

II - as despesas com alimentação e pernoite do paciente e acompanhante nas hipóteses e condições previstas em lei;

III - alertar o paciente e quando necessário seu acompanhante de que no local de destino não será fornecido nenhum tipo de reembolso das despesas decorrentes da viagem;

IV - reembolsar os gastos excedentes com o deslocamento do paciente/acompanhante no TFD, observados os valores de tabela e os critérios definidos na presente Lei;

V - em caso de óbito do usuário em Tratamento Fora do Domicílio, o Município de Cachoeira Dourada se responsabilizará pelas despesas decorrentes do transporte do corpo até a localidade do seu domicílio em Cachoeira Dourada;

VI - conforme cronograma previamente estabelecido pela Secretaria Estadual da Saúde, o Município de Cachoeira Dourada deverá apresentar o BPA (Boletim de Pagamento Ambulatorial), contendo os procedimentos de TFD, correspondentes às despesas com transporte e/ou ajuda de custo, apresentando apenas a base de dados para a Diretoria Regional de Saúde de Ituiutaba-MG.

Art. 23. É vedado ao Município de Cachoeira Dourada cobrar qualquer valor referente a transporte ou alimentação, caso aconteça o infrator poderá ser desabilitado em consonância com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB-SUS/96 e com a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990.

Art. 24. Fica assegurado o reembolso das despesas com alimentação e pernoite do acompanhante de pacientes hospitalizados, nas seguintes condições legais:

I - pacientes internados menores de 18 (dezoito) anos, assegurado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - pacientes internados com idade igual ou maior de 60 (sessenta) anos, assegurado pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

III - pacientes portadores de doença física ou mental, assegurado pela Política Nacional de Portadores de Necessidades Especiais;

IV - gestante de alto risco durante o período de trabalho de parto, parto, pós-parto, assegurado pela Lei nº 11.108, de 07 de abril de 2005.

§ 1º Nos casos em que a equipe de saúde do hospital de destino verificar a necessidade, poderá ser autorizada a permanência de acompanhante com pacientes que não se enquadram nos critérios anteriores, visando a melhor recuperação e humanização no atendimento.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a Solicitação de Autorização de Permanência de Acompanhante à Paciente Hospitalizado - SAPAPH, obrigatoriamente, deve ser instruída com laudo médico (LM) justificando a necessidade de permanência de acompanhante durante o período de internação.

CAPÍTULO VI

DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE DESTINO

 

Art. 25. Ao término do tratamento, a Unidade Médica Assistencial encaminhará o paciente ao órgão (domicílio) de origem com o "Relatório de Atendimento" devidamente preenchido, esclarecendo o tratamento realizado.

Art. 26. O médico assistente deverá preencher o Relatório de Atendimento Contra-Referência do Anexo.

CAPÍTULO VII

DA RESPONSABILIDADE DO PACIENTE

 

Art. 27. O paciente ou responsável tão logo retorne a Cachoeira Dourada-MG, terá um prazo de até 3 (três dias) úteis para encaminhar os comprovantes das passagens e o Relatório de Atendimento ao Setor TFD da SEMS para devida prestação de contas.

Art. 28. O paciente deverá solicitar com antecedência mínima de 20 (vinte) dias o auxílio para Tratamento Fora do Domicílio, ressalvados os casos de urgência ou cuja confirmação da consulta ou do procedimento médico tenha sido comunicada pelo órgão de destino em período inferior ao definido na presente Lei.

Art. 29. Caso haja a impossibilidade do paciente realizar o Tratamento Fora do Domicílio, deverá devolver os valores recebidos dos cofres do Município de Cachoeira Dourada no prazo de até 3 (três) dias úteis.

Art. 30. No ato de recebimento dos valores correspondentes ao TFD, o usuário ou seu acompanhante deverá conferir e assinar o recibo de pagamento do TFD, assim como firmar compromisso de prestação de contas e/ou devolução de valores recebidos do TFD caso não comprove o deslocamento para o tratamento de saúde.

Art. 31. A não prestação de contas ou a prestação de contas parcial por parte do paciente/acompanhante acarretará a suspensão de novos benefícios por meio de Tratamento Fora do Domicílio - TFD, sem prejuízo da adoção de providências legais e administrativas cabíveis.

CAPÍTULO VIII

SETOR DO TFD - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA COMISSÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO TFD

Art. 32. A comissão responsável pelo TFD deverá ser composta pelo Secretário Municipal de Saúde, 1 (um) Médico Autorizador, 1 (um) Assistente Social, 1 (um) Servidor do Controle e Avaliação e 1 (um) Responsável Técnico pelo TFD.

Art. 33. Compete a Comissão Municipal Responsável pelo TFD da Secretaria Municipal de Saúde:

I - receber o paciente juntamente com as 3 (três) vias de Solicitação de Tratamento Fora do Domicílio preenchidas pelo médico solicitante indicando o tratamento e/ou exames a serem realizados;

II - verificar a real necessidade do deslocamento;

III - analisar as solicitações de Tratamento Fora do Domicílio, conforme roteiro de Procedimentos Operacionais Padrão - POP do TFD;

IV - autorizar o deslocamento dos pacientes;

V - providenciar o atendimento do paciente junto à Unidade Assistencial de Destino, informando ao paciente data, horário e local do atendimento/consulta;

VI - anotar o agendamento do formulário de Solicitação de TFD e assinar como responsável pelo agendamento;

VII - preencher o recibo de pagamento em 3 (três) vias para paciente apresentar na Secretária Municipal de Fazenda;

VIII - encaminhar o paciente ao Setor Financeiro responsável pelo pagamento das despesas relativas ao deslocamento do paciente e acompanhante para o Tratamento Fora do Domicílio - TFD;

IX - arquivar a 1ª (primeira) via da Solicitação de TFD e entregar ao paciente a 2ª (segunda) via, que deverá ser apresentada na Unidade Assistencial de Destino, juntamente com duas vias do Relatório de Atendimento;

X - devolver as vias de Solicitação de TFD ao paciente quando o deslocamento não for autorizado;

XI - encaminhar mensalmente à Diretoria Regionais de Saúde de Ituiutaba os Boletins de Produção Ambulatorial (BPA`S) juntamente com o demonstrativo de Atendimento devidamente assinado pelo Gestor Municipal.

Art. 34. O Setor encarregado pelo TFD de origem providenciará o deslocamento do paciente prevalecendo o meio de transporte adequado (conforme formulário de Solicitação de Tratamento Fora do Domicílio), autorizando o valor para transporte (ida e volta), ajuda de custo, utilizando a tabela de composição de valores de procedimentos do SIA-SUS.

Art. 35. É de responsabilidade da Comissão Municipal responsável pelo TFD fornecer para todo deslocamento do paciente o Relatório de Atendimento.

Art. 36. A referência de pacientes a serem atendidos pelo TFD deve ser solicitada na Programação Pactuada Integrada - PPI de cada município.

CAPÍTULO IX

SETOR DE PAGAMENTO/FINANCEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 37. Ao receber o processo de Solicitação de TFD devidamente autorizado pela Comissão Municipal de TFD, o Setor de TFD providenciará a solicitação de auxílio de despesa junto a Secretaria Municipal de Fazenda de Cachoeira Dourada.

Art. 38. A liberação do recurso/auxílio financeiro para deslocamento para Tratamento Fora do Domicílio realizar-se-á mediante expedição de cheque nominal em favor do paciente beneficiado que se responsabilizará pela prestação de contas perante o Setor de TDF no prazo de até 3 (três) dias úteis contados da data de retorno a Cachoeira Dourada.

Art. 39. A prestação de contas se efetivará mediante apresentação do Relatório de Atendimento e das passagens que comprovam o deslocamento e atendimento no município de destino.

Art. 40 O processo de liberação do auxílio financeiro tramitará no prazo de até 5 (cinco) dias, devendo observar o seguinte procedimento:

I –a Secretaria Municipal de Saúde recebe o recibo devidamente preenchidas pelo Setor de TFD, paga e colhe assinatura do usuário no formulário próprio;

II - entrega a 2ª (segunda) via ao paciente;

III - encaminha a 1ª (primeira) via ao setor responsável pelo TFD local, para arquivo;

IV - arquiva a 3ª (terceira) via;

V - o paciente guarda a 2ª (segunda) via do Recibo de Pagamento de TFD como comprovante e desloca-se à Unidade Assistencial de Destino com 2ª (segunda) via de Solicitação de TFD e as duas vias do Relatório de Atendimento;

VI - a Unidade Assistencial de Destino atende o paciente conforme agendamento; preenche o Relatório de Atendimento; colhe a assinatura do paciente, arquiva a 2ª (segunda) via da Solicitação de TFD e do Relatório de Atendimento e devolve a 1ª (primeira) via do Relatório de Atendimento ao paciente devidamente preenchida e carimbada;

VII - o paciente ao retornar ao Município de Cachoeira Dourada, deverá em até 3 (três) dias úteis entregar a 1ª (primeira) via do Relatório de Atendimento ao Setor de TFD local para comprovar o atendimento e proceder à prestação de contas;

VIII - o Setor de TFD da Secretaria Municipal de Saúde recebe do paciente a 1ª (primeira) via da Solicitação de TFD e arquiva; preenche o Formulário Demonstrativo de Atendimento, anexo com a 1ª (primeira) via da Solicitação de TFD e arquiva.

CAPÍTULO X

TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - FORA DO ESTADO

 

Art. 41. O Tratamento Fora do Domicílio para Fora do Estado é para atendimento a pacientes residentes no Município de Cachoeira Dourada-MG, portadores de doenças absolutamente não tratáveis no próprio Estado de Minas Gerais.

Art. 42. As autorizações para TFD Fora do Estado, deverão se restringir aos casos de absoluta excepcionalidade, que não exista tratamento no Estado de Minas Gerais.

Art. 43. A concessão do benefício deverá obedecer ao procedimento Operacional Padrão - POP aplicável à concessão do benefício para TFD dentro deste Estado.

 

CAPÍTULO XI

DAS DESPESAS

 

Art. 44 As despesas relativas ao TFD no Município de Cachoeira Dourada são aquelas relativas a transporte terrestre rodoviário e aéreo, diárias que inclui alimentação e pernoite e translado de corpo em caso de óbito, de acordo com a disponibilidade orçamentária do Município de Cachoeira Dourada e o Estado de Minas Gerais, conforme o caso.

§ 1º. Fica vedado o pagamento de diárias para transporte de pacientes, quando for disponibilizado transporte em veículo próprio do Município de Cachoeira Dourada.

Art. 45. Quando o paciente/acompanhante retornar a Cachoeira Dourada no mesmo dia, será autorizado apenas o deslocamento e ajuda de custo para alimentação.

Art. 46. As passagens para transporte terrestre rodoviário serão fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único - Não havendo possibilidade de aquisição antecipada da passagem de retorno de transporte terrestre rodoviário, o valor correspondente a aquisição será fornecido ao paciente/acompanhante que deverá apresentar a passagem ao Setor de TFD no ato da prestação de contas.

Art. 47. Os valores a serem pagos a título de TFD serão os constantes da tabela Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS nos termos do art. 11 da Portaria/SAS/N. 055, de 24 de fevereiro de 1999, conforme segue abaixo:

I –Procedimento: 08.03.01.008-7 – Unidade de remuneração para deslocamento de paciente por transporte aéreo a cada 200 (duzentas) milhas – Valor: R$ 181,50 (cento e oitenta e um reais e cinquenta centavos);

II –Procedimento: 08.03.01.007-9 – Unidade de remuneração para deslocamento de acompanhante por transporte aéreo a cada 200 (duzentas) milhas – Valor: R$ 181,50 (cento e oitenta e um reais e cinquenta centavos);

III –Procedimento: 08.03.01.012-5 – Unidade de remuneração para deslocamento de paciente por transporte terrestre a cada 50 (cinquenta) quilômetros – Valor: R$ 4,95 (quatro reais e noventa e cinco centavos);

IV–Procedimento: 08.03.01.010-9 – Unidade de remuneração para deslocamento de acompanhante por transporte terrestre a cada 50 (cinquenta) quilômetros – Valor: R$ 4,95 (quatro reais e noventa e cinco centavos);

V –Procedimento: 08.03.01.002-8 – Ajuda de custo para alimentação de paciente sem pernoite – Valor: R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos);

VI –Procedimento: 08.03.01.005-2 – Ajuda de custo para alimentação de acompanhante sem pernoite – Valor: R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos);

VII –Procedimento: 08.03.01.001-0 – Ajuda de custo para alimentação/pernoite de paciente (diária completa) – Valor: R$ 24,75 (vinte reais e setenta cinco centavos);

VIII –Procedimento: 08.03.01.004-4 – Ajuda de custo para alimentação/pernoite de acompanhante (diária completa) – Valor: R$ 24,75 (vinte reais e setenta cinco centavos);

IX –Procedimento: 08.03.01.003-6 – Ajuda de custo para alimentação/pernoite de paciente para tratamento autorizado pela CNRAC - Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade – Valor: R$ 24,75 (vinte reais e setenta cinco centavos);

X –Procedimento: 08.03.01.006-0 – Ajuda de custo para alimentação/pernoite de acompanhante para tratamento autorizado pela CNRAC - Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade – Valor: R$ 24,75 (vinte reais e setenta cinco centavos);

XI –Procedimento: 08.03.01.014-1 – Unidade de remuneração para deslocamento interestadual de paciente por transporte aéreo a cada 200 (duzentas) milhas para tratamento autorizado pela CNRAC - Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade – Valor: R$ 181,50 (cento e oitenta e um reais e cinquenta centavos); e

XII –Procedimento: 08.03.01.013-3 – Unidade de remuneração para deslocamento interestadual de acompanhante por transporte aéreo a cada 200 (duzentas) milhas para tratamento autorizado pela CNRAC - Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade – Valor: R$ 181,50 (cento e oitenta e um reais e cinquenta centavos);

Parágrafo único. Os valores poderão ser reajustados mediante lei autorizativa e/ou pelas alterações estatuídas pelo sistema SIA/SUS em consonância com as disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município de Cachoeira Dourada e/ou Estado de Minas Gerais, conforme o caso.

CAPÍTULO XI

DA LIBERAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA

 

Art. 48. A autorização de transporte aéreo para paciente/acompanhante será precedida de rigorosa análise do gestor municipal que poderá autorizar o deslocamento nos casos de extrema necessidade médico-clínica devidamente comprovada.

Art. 49. Havendo autorização de passagem aérea pelo gestor municipal, este encaminhará ao órgão estadual que providenciará a aquisição caso ratifique a autorização do gestor municipal.

Art. 50. A solicitação de passagem aérea para Tratamento Fora do Domicílio tramitará mediante preenchimento em 2 (duas) vias de formulário de solicitação e autorização de passagem aérea anexa à Solicitação de TFD.

Art. 51. A solicitação de passagem aérea para Tratamento Fora do Domicílio deverá ser dirigida ao Setor de TFD local no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores à data da consulta, para dar início ao processo de solicitação junto ao Estado de Minas Gerais.

Art. 52. O requerimento de passagem aérea de TFD deverá ser encaminhado à Superintendência Operacional de Saúde/Coordenadoria de Assistência Suplementar que receberá e encaminhará em 2 (duas) vias ao Secretário da SES/SUS/MG para autorização.

Art. 53. Caso a solicitação de passagem aérea de TFD seja indeferida, as 2 (duas) vias deverão ser devolvidas a Secretaria Municipal de Saúde TFD local.

Art. 54. Caso a solicitação seja autorizada, a passagem aérea será providenciada pela Superintendência Operacional de Saúde/Coordenação de Assistência Suplementar/Superintendência Administrativa que encaminhará à Diretoria Regional de Saúde que se responsabilizará pelo encaminhamento das passagens e Solicitação de TFD ao Município de domicílio do requerente.

Art. 55. A Secretaria Municipal de Saúde Setor do TFD local ao receber a passagem aérea e a Solicitação de TFD (01- uma via) entrará em contato com o paciente para entrega dos referidos documentos juntamente com 2 (duas) vias do Relatório de Atendimento TFD, orientando da obrigatoriedade de fazer a devolução do Relatório de Atendimento (duas vias) devidamente preenchido, como também dos bilhetes das passagens para compor a prestação de contas.

Art. 56. O paciente no retorno ao Município de Cachoeira Dourada com o formulário de atendimento devidamente preenchido e assinado, se dirigirá a Secretaria Municipal de Saúde/Setor de TFD para prestação de contas em até 3 (três) dias úteis contados da data do retorno.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 57.O Secretário Municipal de Saúde designará o Médico Autorizador da Comissão Municipal do TFD entre os médicos de provimento efetivo e/ou contratados da SEMS, o qual perceberá para o desempenho dessa função o valor mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) a título de Função Gratificada Médico/TFD.

Art. 58. Poderá ser pago o TFD, nos termos desta Lei, aos usuários do SUS que forem encaminhados aos serviços ambulatoriais de oncologia nas unidades do Hospital do Câncer da Fundação Pio XII nas cidades de Barretos, Jales e Fernandópolis, todas no Estado de São Paulo.

Art. 59.O Secretário Municipal de Saúde expedirá portaria contendo instruções para a fiel execução desta Lei no prazo de até trinta dias após a publicação da mesma.

Art. 60. Correrão à conta de dotações do Fundo Municipal de Saúde - média e alta complexidade TFD/Ambulatorial os gastos com a execução desta Lei.

Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, no 22 dia do mês de maio do ano de 2017; 229º da Inconfidência Mineira, 196º da Independência do Brasil, 129º da República e 55º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

OVÍDIO AFRO DANTAS

Prefeito Municipal

 

CHARLEY AFRO DANTAS

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Ana Paula Alves Ferreira
Código Identificador:414752C2