ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2026 DE 19 DE MARÇO DE 2026.

“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 16 de 02 de julho de 2010, cria o Cargo de Educador Social, na Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal, 06 (seis) cargos de provimento efetivo, de Educador Social, destinado à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, constante na Lei Complementar nº 16, de 02 de julho de 2010.

 

Art. 2º Constitui requisito do Educador Social:

 

I - Ser maior de 18 anos;

II - Ter nível médio.

 

Art. 3º O cargo de Educador Social é de dedicação integral com jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 4º Fixa a remuneração em R$1.929,32 (um mil novecentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos).

 

Art. 5º Acrescenta-se ao anexo I, da Lei Complementar nº 16/2010, “GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS NÍVEL MÉDIO (SME) Segmento de escolaridade: Ensino Médio Completo”, o cargo de Educador Social.

 

Art. 6º Acrescenta-se o cargo de Educador Social, ao Anexo III, Descrição dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo, dentro do Grupo Ocupacional de Serviços de Nível Médio (SME), da Lei Complementar nº 16/2010, que terá a seguinte redação:

 

Especificação: Educador Social – responsável pelo planejamento, realização e acompanhamento das visitas domiciliares ao público beneficiário.

 

Descrição das Atribuições:

 

a) participar nos processos de planejamento do SPSBD-GC;

b) realizar a visita domiciliar;

c) preencher os instrumentais de trabalho;

d) participar na elaboração do planejamento das ações de proteção socioassistencial das famílias;

e) organizar a programação periódica das visitas domiciliares ou encontros coletivos de cada usuário acompanhado, com a definição da frequência e do tempo de visita;

f) planejar visitas no domicílio e território ou encontros coletivos, de acordo com as atividades previstas para cada família;

g) orientar as famílias sobre as redes de serviços e ações existentes no território;

h) ampliar os processos participativos das famílias inseridas no serviço;

i) realizar as atividades envolvendo as famílias no espaço do domicílio e território;

j) comunicar ao técnico de referência do SPSBD-GC sobre situações de vulnerabilidade social apresentadas pelas famílias, ou observadas durante a visita domiciliar;

k) apoiar os processos de encaminhamentos das famílias para acesso a serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda, quando necessário;

l) estimular a participação das famílias nos encontros do território e nas atividades de mobilização para a cidadania;

m) registrar as informações relativas à visita no domicílio no instrumental específico do SPSBD-GC;

n) participar das reuniões de estudo de caso das famílias atendidas;

o) participar das reuniões de equipe para o planejamento de atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados;

p) participar da capacitação introdutória, ou seja, prévia à atuação no domicílio;

q) participar das atividades de educação permanente da equipe; e

r) outras atividades inerentes ao serviço, de acordo com a realidade local.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas com as dotações orçamentárias previstas no orçamento em curso e nos seguintes.

 

Art. 8º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 9º Permanecem inalterados os demais artigos e anexos da Lei Complementar nº 16, de 02 de julho de 2010.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de março de 2026,

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laura Valentim Rosa
Código Identificador:414C5791