ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2026 DE 19 DE MARÇO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal, 06 (seis) cargos de provimento efetivo, de Educador Social, destinado à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, constante na Lei Complementar nº 16, de 02 de julho de 2010.
Art. 2º Constitui requisito do Educador Social:
I - Ser maior de 18 anos;
II - Ter nível médio.
Art. 3º O cargo de Educador Social é de dedicação integral com jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º Fixa a remuneração em R$1.929,32 (um mil novecentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos).
Art. 5º Acrescenta-se ao anexo I, da Lei Complementar nº 16/2010, “GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS NÍVEL MÉDIO (SME) Segmento de escolaridade: Ensino Médio Completo”, o cargo de Educador Social.
Art. 6º Acrescenta-se o cargo de Educador Social, ao Anexo III, Descrição dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo, dentro do Grupo Ocupacional de Serviços de Nível Médio (SME), da Lei Complementar nº 16/2010, que terá a seguinte redação:
Especificação: Educador Social – responsável pelo planejamento, realização e acompanhamento das visitas domiciliares ao público beneficiário.
Descrição das Atribuições:
a) participar nos processos de planejamento do SPSBD-GC;
b) realizar a visita domiciliar;
c) preencher os instrumentais de trabalho;
d) participar na elaboração do planejamento das ações de proteção socioassistencial das famílias;
e) organizar a programação periódica das visitas domiciliares ou encontros coletivos de cada usuário acompanhado, com a definição da frequência e do tempo de visita;
f) planejar visitas no domicílio e território ou encontros coletivos, de acordo com as atividades previstas para cada família;
g) orientar as famílias sobre as redes de serviços e ações existentes no território;
h) ampliar os processos participativos das famílias inseridas no serviço;
i) realizar as atividades envolvendo as famílias no espaço do domicílio e território;
j) comunicar ao técnico de referência do SPSBD-GC sobre situações de vulnerabilidade social apresentadas pelas famílias, ou observadas durante a visita domiciliar;
k) apoiar os processos de encaminhamentos das famílias para acesso a serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda, quando necessário;
l) estimular a participação das famílias nos encontros do território e nas atividades de mobilização para a cidadania;
m) registrar as informações relativas à visita no domicílio no instrumental específico do SPSBD-GC;
n) participar das reuniões de estudo de caso das famílias atendidas;
o) participar das reuniões de equipe para o planejamento de atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados;
p) participar da capacitação introdutória, ou seja, prévia à atuação no domicílio;
q) participar das atividades de educação permanente da equipe; e
r) outras atividades inerentes ao serviço, de acordo com a realidade local.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas com as dotações orçamentárias previstas no orçamento em curso e nos seguintes.
Art. 8º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º Permanecem inalterados os demais artigos e anexos da Lei Complementar nº 16, de 02 de julho de 2010.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de março de 2026,
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Valentim Rosa
Código Identificador:414C5791