ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1033/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

LEI Nº 1033/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

 

“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2023, Lei nº 1016 de 13/12/2022 no valor de R$ 240.381,17 (Duzentos Quarenta Mil Trezentos e Oitenta e Um Reais e Dezessete Centavos ) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos

Subunidade: 02.04.02– Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos

Função: 15- Urbanismo

Subfunção: 451– Infra- Estrutura Urbana

Programa: 0002- Qualidade e Reestruturação Municipal

Ação: 1.039– Calçamento / Pavimentação em Morros

Natureza da Despesa:

449030- Material de Consumo

449039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

449051- Obras e Instalações

Valor: 238.750,00 DR: 224

Valor : 1.631,17 DR : 124

Fonte: CONVOT (C.AGRI.)

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 240.381,17 (Duzentos Quarenta Mil Trezentos e Oitenta e Um Reais e Dezessete Centavos) disposto no artigo 1º serão distribuídos da seguinte forma o Valor de R$ 238.750,00 ( Duzentos e Trinta e Oito Mil Setecentos e Cinquenta reais ) oriundos de Superávit Financeiro e o valor de R$ 1.631,17 ( um Mil Seiscentos e Trinta e Um Reais e Dezessete Centavos) serão por anulação da seguinte dotação orçamentária:

Executivo Municipal

 

020402 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS

020402.15.451.0002.1013.449030.0081

Material de Consumo

R$ 1.631,17

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de Fevereiro de 2023.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:415121F4