ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAJURI
Prefeitura Municipal de Cajuri
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE LICITAÇÃO DA LEI FEDERAL 14.133/20021.
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
OBJETO: Trata-se de apresentação de Documento de Formalização de Demanda, apresentado pelo Ilm.º Senhor Reginaldo José de Barros Secretário de Obras e Infraestrutura Urbana, requerendo a contratação do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga (CIMVALPI) para delegação do município ao consórcio para gestão associada de serviços públicos na execução de obras de engenharia civil para serviços de construção, reforma e ampliação da Escola Municipal Capitão Arnaldo Dias de Andrade Filho, nos termos do projeto, planilhas e demais documentos que lhe dão suporte. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste aviso de contratação direta e seus anexos. Autorizo a abertura do processo na modalidade DISPENSA ELETRÔNICA Nº 04/2026, nos termos da Lei Federal n. 14.133/21 e alterações posteriores.
As despesa decorrente deverá onerar os recursos orçamentários devidamente indicadas pelo Departamento competente, para fins de acobertar a despesa, bem como tenha adequação orçamentaria e financeira com a Lei orçamentária anual e compatibilidade com Plano Plurianual e com Lei de Diretrizes orçamentarias, nos termos da Lei n. º 14.133/2021 e suas alterações.
Encaminhe –se à Agente de Contratação e a Comissão Permanente de Licitações para preparar o instrumento de Edital de e encaminhando dos autos à Assessoria Jurídica para emissão de parecer, nos termos do inciso §1° do art. 53 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Cumpra-se.
Cajuri/MG 27 de janeiro de 2026.
LUCAS LADEIRA CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Uderlaindo José Batalha
Código Identificador:4159A428