ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 174, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
ACATA O RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RELAÇÃO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a Comissão Processante, após apuração realizada no Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2025, concluiu que houve falta administrativa cometida por parte do servidor JOÃO BATISTA NOGUEIRA, matrícula nº 160, ocupante do cargo efetivo de Operador de Máquinas, conforme Relatório Final parte integrante da presente Portaria;
CONSIDERANDO que restou comprovada a prática de falta administrativa por parte do servidor JOÃO BATISTA NOGUEIRA por infringir deveres como a Urbanidade e a manutenção de conduta compatível com a moralidade administrativa, conforme previsto no Art. 138, inciso VIII, da Lei Municipal nº 248/1994, bem como por Proceder da forma desidiosa, previsto no Art. 139, inciso XV, e Ausentar-se de serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, previsto no Art. 139, inciso I, e ainda pela insubordinação grave em serviço, prevista no Art. 154, inciso V, da Lei Municipal nº 248/1994, conduta esta que colocou em risco a integridade física de um colega de trabalho;
CONSIDERANDO que, conforme detalhado no Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2025, o pedido de instauração de Incidente de Sanidade Mental, alegado pela defesa como cerceamento de defesa, foi analisado e indeferido com base no Art. 182 da Lei Municipal nº 248/1994, uma vez que os relatórios médicos apresentados não configuravam "dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado", mas sim questões de saúde física e uso abusivo de álcool;
CONSIDERANDO que a Comissão Processante avaliou que a conduta perigosa do veículo, mencionada no relatório, embora não tenha sido enquadrada como lesão aos cofres públicos (Art. 154, X) por ausência de dano material comprovado, revelou uma ação proposital que expôs a risco a vida de um colega, configurando insubordinação grave em serviço (Art. 154, V);
CONSIDERANDO que, para a aplicação da penalidade, foram observados os critérios estabelecidos no Art. 150 da Lei Municipal nº 248/1994, considerando-se a natureza e a gravidade das infrações cometidas, o risco à integridade física de terceiros, a reiteração de condutas insubordinadas, bem como as circunstâncias atenuantes relativas aos problemas de saúde do servidor e o uso abusivo de álcool, que, embora não configurando "embriaguez habitual ou em serviço" (Art. 154, IV) de forma contundente para este PAD, contribuiu para a conduta desidiosa e insubordinada;
CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2025, que, após a análise de todos os substratos fáticos e jurídicos pela Comissão Julgadora, culminou com a sugestão de aplicação da penalidade de suspensão, por entender que penalidades de advertência ou suspensão mínima seriam insuficientes para a gravidade dos fatos, recomendando um período de 60 (sessenta) dias de suspensão e a exigência de que o servidor procure tratamento para o uso abusivo de álcool e faça acompanhamento de saúde ocupacional;
RESOLVE:
Art. 1º. Acatar o Relatório da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2025, aplicando a pena de SUSPENSÃO por 60 (sessenta) dias ao servidor público JOÃO BATISTA NOGUEIRA, matrícula nº 160, ocupante do cargo de Operador de Máquinas, em conformidade com o Art. 149, inciso II, e Art. 152 da Lei Municipal nº 248/1994, pelas infrações aos artigos e incisos supracitados, e determinar que o servidor procure tratamento para o uso abusivo de álcool e realize acompanhamento de saúde ocupacional.
Parágrafo Único: Comunique-se ao Departamento de Recursos Humanos para as devidas anotações e que adote todas as providências necessárias para efetivação do presente ato, incluindo o acompanhamento da exigência de tratamento e monitoramento de saúde ocupacional.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Grão Mogol/MG, 09 de dezembro de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:415A7CDE