ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.174, DE 27 DE MARÇO DE 2014.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2014.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$1.194.800,00 (Um milhão cento e noventa e quatro mil e oitocentos reais) para inclusão de dotações orçamentárias, conforme classificações institucionais funcionais programáticas abaixo relacionadas.

 

02 01 04 122 0001 2.002 – Manutenção das Atividades do Gabinete

3190 16 – Outras Despesas Variáveis –Pessoal Civil................R$4.000,00 Rec.Próprio

 

02 01 04 122 0001 2.004 – Manutenção das Atividades da Coordenadoria Distrital

3390 30 – Material de Consumo.................................................R$5.000,00 Rec.Próprio

 

02 09 17 512 0005 2.078 – Manutenção da Fábrica de Manilhas

3190 16 – Outras Despesas Variáveis –Pessoal Civil.............R$ 10.000,00 Rec.Próprio

 

02 10 01 12 361 0006 2.108 – Desenvolvimento Ensino Fundamental - 40%

3190 16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil..........................R$8.000,00 FEB

 

02 10 02 12 122 0001 2.017 – Manutenção do Setor Administrativo Secretaria de Educação

3390 46 – Auxílio Alimentação.............................................[.........R$20.000,00 Ensino

 

02 11 02 10 305 0010 2.033 – Vigilância em Saúde Epidemiológica

3190 13 – Obrigações Patronais.........................................................R$35.000,00 Saúde

3190 16- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil........................R$ 20.00000 Saúde

 

02 15 08 122 0001 2.018 – Manutenção das Atividades Secretaria Assistência Social

3190 16 – Outras Despesas Variáveis.......................................R$5.000,00 Assist.Social

3390 36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...........R$15.000,00 Assist.Social

3390 46 – Auxílio Alimentação..............................................R$20.000,00 Assist.Social

 

02 15 01 08 244 0018 2.043 – Atendimento Centro de Referência de Assistência Social

31 90 16 – Outras Despesas Variáveis......................................R$5.000,00 Assist.Social

 

02 15 01 08 244 0024 2.050 – Ações de Prevenção ao Uso e Proteção aos Usuários

3390 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...............R$10.000,00 SEDESE

3390 39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$30.00,00 SEDESE

 

02 15 01 08 244 0034 2.060 – Ofertar Acolh. Nesc. Básicas e de Conv. A Crianças

3190 16 – Outras Despesas Variáveis.......................................R$4.000,00 Assist.Social

3390 30 – Material de Conumo.....................................................R$15.000,00 SEDESE

3390 36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...............R$5.000,00 As.Social

3390 36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...................R$5.000,00 FNAS

3390 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física................R$8.000,00 SEDESE

3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$5.000,00 As.Social

3390 39 - Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica............R$25.000,00 SEDESE

 

02 15 01 08 244 0034 2.061 – Atendimento Necessidades Básicas e Conv./Adultos

3390 39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$15.000,00 SEDESE

 

02 15 01 08 244 0019 2.044 – Proteção Idosos/Deficientes no Domicílio

3390 36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...................R$31.200,00 FNAS

 

02 15 01 08 244 0030 2.056 Atendimentos a Adolescentes em LA e PSC

33 90 36-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....................R$31.200,00 FNAS

 

02 15 01 08 244 0027 2.053 – Atividades Sociais realizadas em Espaços Públicos

3390 36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...................R$31.200,00 FNAS

 

02 15 01 244 0029 2.055 – Serviços Acolhimento para Adultos e Restabelecimento de Vínculos

3390 36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....................R$31.200,00 FNAS

 

02 16 04 122 0001 2.011 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras

3190 16 – Outras Despesas Variáveis......................................R$15.000,00 Rec.Próprio

 

02 17 20 122 0001 2.012 – Manutenção das Atividades da Sec. Agric. Pec. Abastecimento

3190 16 Outras Despesas Variáveis.........................................R$10.000,00 Rec.Próprio

 

02 07 28 272 0000 0.006 – Pagamento de Inativos e Pensionistas -

3190 03 - Pensões.................................................................R$40.000,00 Rec.Próprio

 

02 17 26 782 0002 2.XXX – Manutenção do Setor Viário Municipal -

3190 11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...R$125.000,00 Rec.Próprio

3190 13 – Obrigações Patronais...............................................R$33.000,00 Rec.Próprio

3190 16 – Outras Despesas Variáveis........................................R$4.000,00 Rec.Próprio

3390 30 – Material de Consumo.............................................R$120.000,00 Rec.Próprio

3390 36 – Outros Serviços de Pessoa Física..............................R$5.000,00 Rec.Próprio

3390 39 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica.........................R$20.000,00 Rec.Próprio

4490 52 – Equipamentos e Material Permanente....................R$50.000,00 Rec. Próprio

 

02 07 04 181 0001 0. XXX – Convênio com a Polícia Militar / Civil

3390 30 – Material de Consumo...............................................R$60.000,00 Rec.Próprio

3390 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...............R$5.000,00 Rec.Próprio

3390 39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$40.000,00 Rec.Próprio

4490 52 – Equipamentos e Material Permanente..................R$19.0000,00 Rec.Próprio

 

02 13 13 302 0015 2.XXX – Manutenção das Atividades da Difusão Cultural

3390 30 – Material de Consumo.................................................R$2.000,00 Rec.Próprio

3390 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...............R$2.000,00 Rec.Próprio

3390 39 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica...........................R$2.000,00 Rec.Próprio

 

02 16 15 451 0002 1.XXX – Constr./Reforma de Praças, Parques, Jardins, Calçadas e Calçadões

4490 51 – Obras e Instalações..................................................R$20.000,00 Rec.Próprio

4490 51 – Obras e Instalações.........................................................R$40.000,00 – Conv.

 

02 16 15 451 0002 2.XXX – Manutenção de Praças, Parques,Jardins, Calçadas e Calçadões

3390 30 – Material de Consumo...............................................R$10.000,00 Rec.Próprio

3390 39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica...........R$15.000,00 Rec.Próprio

 

02 11 03 10 301 0008 1.XXX – Construção/Ampliação/ Reforma de Unidades de Saúde

4490 51 – Obras e Instalações........................................................R$160.000,00- Saúde

 

02 15 01 08 244 0012 2.127 – Benefícios Eventuais/Calamidade Pública

3390 30 - Material de Consumo .........................................................R$2.000,00 FNAS

3390 32 - Material Bem ou Serviço de distribuição Gratuita..............R$2.000,00 FNAS

 

Art. 2º O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será o Superavit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$994.800,00 (Novecentos e noventa e quatro mil e oitocentos reais).

 

Art. 3º Os recursos utilizados para a abertura do crédito especial serão as anulações parciais de dotações orçamentárias abaixo relacionadas:

 

02 11 03 10 301 0008 1.003– Construção Unidade do Pronto Socorro - CONVSA

4490 51 – Obras e Instalações....................................................R$160.000,00 Convênio

 

02 07 28 272 0000 0.006 – Pagamento de Inativos e Pensionistas

3190 01 – Aposentadorias, reserva remunerada e reforma......R$40.000,00 Rec.Próprio

 

Art. 4º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 27 de março de 2014, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:415E204C