ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.590/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE PARA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.590/2023
Dispõe sobre a concessão de auxílio saúde para a assistência à saúde aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO AUXÍLIO-SAÚDE
Art. 1º. Fica instituído o Auxílio-Saúde aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, para subsidiar despesas com planos de saúde para a assistência suplementar ao servidor ativo e aos seus dependentes.
§1º. Os servidores ativos e seus dependentes, referidos no “caput”, são considerados beneficiários para efeitos desta Lei.
§2º. O Auxílio-Saúde de que trata o caput deste artigo não se aplica aos servidores ocupantes do emprego público de assessor parlamentar.
Art. 2º. Os procedimentos adotados pela Câmara Municipal de São Lourenço, relativos à assistência à saúde suplementar do servidor beneficiário, nos termos do Artigo 1º., deverão observar as disposições desta lei.
Art. 3º. A assistência à saúde dos beneficiários será prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS e, de forma suplementar, mediante:
I – convênios ou contratos com operadoras de planos de assistência à saúde, sob a forma de pagamento mediante consignação em folha de pagamento dos servidores;
II - contrato com operadoras de plano de assistência à saúde, observado o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III - auxílio de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento.
Art. 4º. O benefício de assistência à saúde aos beneficiários do órgão, nos termos do Art. 1º, contemplará a contratação de operadoras de plano de saúde ou o ressarcimento por despesas com planos de saúde para a assistência médica ambulatorial e hospitalar, fisioterápica, psicológica e farmacêutica na internação, compreendendo partos, cirurgias em geral e tratamentos, com padrão de enfermaria ou apartamento, centro de terapia intensiva, UTI móvel ou similar, quando necessária a internação hospitalar, para tratamento das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde.
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§ 1º. A cobertura definida no “caput” observará, como padrão mínimo, o constante das normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, devendo, a operadora escolhida, se encontrar devidamente registrada na Agência Reguladora, nos termos da legislação em vigor.
§ 2º. É facultada a contratação de planos de saúde que contemplem a cobertura odontológica, desde que o valor que exceda o auxílio previsto nesta Lei seja custeado pelo próprio servidor.
§ 3º. A contratação dos planos de assistência médico-hospitalar e odontológica poderá ser feita separadamente sempre que for técnica e economicamente viável.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO-SAÚDE PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR
Art. 5º. Para fins desta lei são beneficiários do Auxílio-Saúde:
I - na qualidade de servidor, os ativos ocupantes de cargos efetivos ou os comissionados, excetuados os servidores ocupantes do emprego público de assessor parlamentar.
II - na qualidade de dependente do servidor:
a) o cônjuge ou companheiro (a) que comprove união estável;
b) filhos solteiros, até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
c) filhos solteiros entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, comprovadamente estudantes de curso regular superior;
d) genitores, desde que comprovada a dependência econômica;
e) irmão solteiro, sem economia própria, que seja portador de necessidades especiais ou interditado por alienação mental, desde que comprovada dependência econômica com o titular;
f) o menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, observado o disposto nas alíneas "b" e "c".
§1º Não faz jus à percepção do auxílio-saúde o beneficiário indicado nos incisos I e II deste artigo que participe, na condição de titular ou dependente, de outro programa de assistência à saúde, cuja participação estiver sendo custeada diretamente ou por meio de ressarcimento semelhante ao previsto nesta norma, integral ou parcialmente, com recursos públicos.
§2º Poderão ser beneficiários do programa de assistência à saúde os titulares ou dependentes de programa de assistência à saúde cuja filiação e permanência no custeio seja compulsória, bem como os titulares ou dependentes que possuam serviço de atendimento médico e/ou odontológico ambulatorial prestado diretamente em rede interna de saúde.
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Art. 6º. Para fins de recebimento do Auxílio-Saúde, em qualquer uma das hipóteses previstas no Art. 3º, o beneficiário titular ativo terá que apresentar as seguintes documentações:
I – Cópia do Registro Geral (RG), do Cadastro de Pessoa Física (CPF), de comprovante de residência atualizado e do Cartão Nacional de Saúde (Sistema Único de Saúde - SUS), tanto do titular beneficiário como dos dependentes e agregados, quando for o caso, nos termos do art. 5º desta Lei;
II - Certidão de casamento civil;
III – Declaração de união estável reconhecida por meio de escritura pública ou decisão judicial;
IV – Certidão de nascimento de filhos e declaração de dependência financeira dos filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
V – Declaração da instituição de ensino superior de que os filhos, entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, são estudantes de curso regular superior;
VI – Comprovante de decisão judicial para o caso de menor sob guarda ou tutela concedida;
§ 1º A documentação citada nos incisos I a VI deverá ser encaminhada ao Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal, acompanhada de requerimento ao Presidente da Câmara, no qual o servidor titular deverá requerer o benefício do Auxílio-Saúde, especificando uma das formas de concessão previstas no art. 3º.
§ 2º Após o deferimento pelo Presidente da Câmara será pago o Auxílio-Saúde nos termos desta legislação, a partir do reconhecimento, pela operadora de plano de saúde, da sua condição de titular, ou da apresentação do comprovante de pagamento de plano de saúde, conforme prevê o art. 16 desta Lei.
§ 3º Além da documentação citada neste artigo a Câmara Municipal de São Lourenço poderá solicitar outras documentações pertinentes que venham justificar e comprovar o vínculo do beneficiário com a Administração e de seus dependentes.
§ 4º A resistência ou ausência do fornecimento da documentação solicitada ensejarão atraso na liberação do auxílio ou mesmo a suspensão até que o beneficiário regularize sua documentação.
§ 5º Todas as declarações, certidões e documentações previstas nos incisos deste artigo deverão ser atualizadas até o dia 20 de janeiro de cada ano, sob pena de suspensão do auxílio até que se regularizem as mesmas.
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§ 6º Qualquer alteração que ocorrer na condição de titular ou de dependentes deverá ser comunicada à Câmara Municipal no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ocorrência do fato, sob pena de devolução do valor recebido, o que poderá ocorrer sob a forma de dedução automática na folha de pagamento seguinte, ou mediante depósito, pelo beneficiário, em conta bancária a favor da Câmara Municipal.
Art. 7º. O setor responsável pela gestão de recursos humanos da Câmara Municipal montará um processo individual para cada servidor beneficiário e respectivos dependentes, no qual constarão todas as documentações e declarações previstas nos incisos do art. 6º. desta Lei e respectivos parágrafos.
CAPÍTULO III
DOS CONVÊNIOS OU CONTRATOS COM OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Art. 8º. É facultativa a inscrição, a adesão e a exclusão de servidor como titular, e respectivos dependentes, em plano de assistência à saúde de que trata esta Lei.
Art. 9º. Caberá à Câmara Municipal encaminhar à operadora conveniada ou contratada as solicitações de inscrição, adesão, exclusão e suspensão dos servidores, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data do evento.
Parágrafo Único. A comunicação de inscrição, exclusão ou suspensão de beneficiário no plano de assistência à saúde será efetivada em conformidade com o cronograma estabelecido no convênio, contrato, regulamento ou estatuto do serviço prestado, diretamente pela Câmara Municipal, sendo a data considerada no cronograma o marco para início da cobertura assistencial e contagem dos períodos de carência.
Art. 10. Os beneficiários excluídos de planos de assistência à saúde deverão, em até 5 (cinco) dias úteis após a exclusão, entregar seus cartões de identificação à Câmara Municipal para devolução à operadora.
§ 1º. A exclusão do servidor implicará a exclusão de todos os seus dependentes.
§ 2º. As exclusões de planos de assistência à saúde suplementar ocorrerão nas seguintes situações:
I - suspensão de remuneração ou proventos, mesmo que temporariamente;
II - exoneração ou dispensa do cargo ou emprego;
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III - redistribuição do cargo a outro órgão ou entidade não coberto pelo respectivo plano;
IV - licença sem remuneração;
V - decisão administrativa ou judicial;
VI - voluntariamente, por opção do servidor; e
VII - outras situações previstas em lei.
§ 3º. No caso de afastamento sem remuneração, por decisão administrativa ou judicial; ou na hipótese de suspensão temporária de remuneração ou proventos; ou quando estiver recebendo algum benefício previdenciário, o servidor poderá optar por permanecer no plano de assistência à saúde suplementar, devendo assumir, integralmente, durante os mencionados períodos, o custeio das mensalidades do plano.
§ 4º. Nas situações previstas no parágrafo anterior o beneficiário se obrigará, formalmente, a depositar o valor da parcela do plano de saúde até o dia 25 de cada mês, para quitação da mensalidade do mês corrente.
§ 5º. Não cumprindo, o servidor o prazo previsto no § 4º deste artigo, o mesmo terá os serviços suspensos até o último dia útil do segundo mês de referência, caso em que sua exclusão, e dos respectivos dependentes, dar-se-á por inadimplência, devendo os valores das parcelas não quitadas serem, automaticamente, descontados na primeira remuneração devida ou em verbas rescisórias ou indenizatórias devidas ao servidor, caso o mesmo não providencie o pagamento com antecedência.
Art. 11. A operadora do plano de assistência à saúde conveniada ou contratada poderá admitir a adesão de agregados no plano, limitado ao terceiro grau de parentesco consanguíneo e ao segundo grau de parentesco por afinidade, com o servidor, desde que o servidor assuma integralmente o respectivo custeio.
Parágrafo Único. Para fins de comprovação do vínculo previsto no “caput” deste artigo, o beneficiário titular deverá apresentar, conforme o caso, a documentação prevista nos incisos do Art. 6º desta Lei.
Art. 12. Sempre que houver interesse para a administração em firmar convênio ou contrato com qualquer entidade ou empresa para a contratação de serviços de plano de saúde, poderá ser nomeada uma comissão de 3 (três) membros para a devida avaliação dos planos, das cláusulas de convênio, dos serviços a serem prestados, da contrapartida, tanto pela Administração como pelo servidor, entre outras que se tornarem pertinentes.
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CAPÍTULO IV
DOS CONTRATOS COM OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE NOS
TERMOS DO DISPOSTO NA LEI nº 14.133/21
Art. 13. Para a contratação, pela Administração, de serviços de plano de assistência à saúde deverá ser observado o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cabendo tal iniciativa à Câmara Municipal.
Art. 14. As operadoras de planos de saúde, para celebrarem contratos com a Câmara Municipal, deverão:
I - possuir autorização de funcionamento expedida pela Agência Nacional de Saúde - ANS, ou comprovar regularidade no processo instaurado na referida Agência;
II - ter sido regularmente selecionada através de processo competente observado o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nesta Lei.
CAPÍTULO V
DO AUXÍLIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO POR MEIO DE RESSARCIMENTO
Art. 15. O servidor poderá requerer o Auxílio-Saúde, em caráter indenizatório, realizado mediante ressarcimento, por beneficiário, ainda que a Câmara ofereça assistência à saúde por convênio ou contrato, desde que comprovada a contratação particular de plano de assistência à saúde suplementar que atenda às exigências contidas nesta Lei.
§ 1º. Ao servidor que aderir ao convênio ou contrato firmado pela Câmara Municipal com operadoras de planos de saúde não será concedido o Auxílio-Saúde de que trata o “caput” deste artigo, a não ser que ele seja excluído do respectivo plano de saúde.
§ 2º. Para a obtenção do benefício previsto no “caput”, o beneficiário titular deverá apresentar a documentação prevista no Art. 16 desta Lei.
§ 3º. O auxílio poderá também ser requerido para cobrir despesas com planos de assistência odontológica, observadas todas as regras contidas nesta Lei.
Art. 16. O Auxílio-Saúde será concedido mediante as seguintes condições:
I – Apresentação, pelo servidor titular ativo de requerimento específico com as documentações previstas no art. 6º e respectivos incisos e parágrafos;
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II – Apresentação de cópia de contrato firmado com a operadora de plano de saúde e certidão ou declaração da referida operadora, na qual o servidor seja declarado como titular e comprove a vinculação de seus dependentes ao referido plano;
III – Apresentação mensal, pelo beneficiário titular, de cópia do boleto e respectivo comprovante de pagamento do plano de saúde, para si e seus dependentes até o dia 20 do mês seguinte ao de competência.
§ 1º. O auxílio será consignado no contracheque do titular beneficiário e será pago, sempre que possível, no mês em que houver a apresentação do comprovante de pagamento do plano de saúde.
§ 2º. De maneira alguma o ressarcimento acontecerá antecipadamente ou de forma diversa daquela prevista no parágrafo anterior, com exceção dos pagamentos a serem efetuados em rescisões ou indenizações trabalhistas;
§ 3º. O não cumprimento do prazo previsto no Inciso III deste artigo implicará no pagamento do benefício apenas no mês seguinte aquele estabelecido no § 1º.
§ 4º Os valores do Auxílio-Saúde a serem ressarcidos corresponderão àqueles estabelecidos no art. 18 desta lei ou inferior, caso o valor do plano de saúde pago pelo servidor seja menor que o valor do auxílio;
§ 5º. Em hipótese alguma a Câmara Municipal indenizará os beneficiários por despesas com consultas, exames e tratamentos médicos e odontológicos, medicamentos e outras despesas de natureza semelhante, considerando que o benefício, nos termos do art. 1º. desta lei, será concedido, exclusivamente, para auxiliar no pagamento de despesas com planos de saúde, desde que o beneficiário seja o titular do mesmo.
Art. 17. Não terão direito ao benefício do Auxílio-Saúde, por ressarcimento, os servidores que se encontrarem nas seguintes situações:
I - suspensão de remuneração ou proventos, mesmo que temporariamente;
II - exoneração ou dispensa do cargo ou emprego;
III - redistribuição do cargo a outro órgão ou entidade não coberto pelo respectivo plano;
IV - licença sem remuneração;
V - afastamento por decisão administrativa ou judicial;
VI - outras situações previstas em lei.
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Parágrafo Único. Em hipótese alguma serão aceitos como beneficiários do Auxílio-Saúde, para fins de ressarcimento, servidores que não sejam titulares de planos de saúde, não tendo direito ao benefício aqueles servidores que apresentem comprovantes de pagamentos de planos nos quais constem como dependentes de terceiros.
CAPÍTULO VI
DO CUSTEIO
Art. 18. O valor do Auxílio-Saúde, custeado pela Câmara Municipal de São Lourenço, será pago por beneficiário e observará os seguintes limites:
I - de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por beneficiário de até 18 (dezoito) anos de idade;
II – de até R$ 200,00 (duzentos reais), por beneficiário de 19 (dezenove) a 38 (trinta e oito) anos de idade;
III – de até R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), por beneficiário de 39 (trinta e nove) a 48 (quarenta e oito) anos de idade;
IV – de até R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por beneficiário de 49 (quarenta e nove) a 53 (cinquenta e três) anos de idade;
V – de até R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por beneficiário com idade igual ou superior a 54 (cinquenta e quatro anos).
§ 1º. O valor do Auxílio-Saúde a ser ressarcido corresponderá àquele estabelecido nos incisos deste artigo ou inferior, caso o valor do plano de saúde pago pelo servidor seja menor que o valor do auxílio;
§ 2º. Os beneficiários deverão complementar o custeio de planos de assistência à saúde suplementar superiores ao valor do auxílio previsto no “caput” deste artigo, sem qualquer custo adicional à Administração Pública.
§ 3º. A contribuição mensal excedente do titular do benefício, nos termos do parágrafo anterior, destinada exclusivamente à complementação do custeio do plano de assistência à saúde suplementar, corresponderá à diferença entre o valor devido para o pagamento do plano de saúde ao qual o servidor se encontra vinculado e o valor total do benefício, incluídos o titular e seus respectivos dependentes.
Art. 19. Para os fins desta Lei fica estabelecido que a margem consignável do titular do benefício corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração bruta do beneficiário, nesta incluído o Auxílio-Saúde.
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Parágrafo Único. A inclusão e exclusão de beneficiários e dependentes, em planos de saúde que exijam contribuições mensais excedentes, dependerá de margem consignável suficiente para atender aos valores de descontos consignados até o limite previsto no “caput” deste artigo.
Art. 20. O custeio do Auxílio-Saúde aos beneficiários previstos no art. 6º desta lei é de responsabilidade da Câmara Municipal de São Lourenço, no limite máximo do valor estabelecido no art. 18, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira desta Casa Legislativa, e terão por base as dotações específicas consignadas nos respectivos orçamentos.
§ 1º O benefício do Auxílio-Saúde será empenhado, liquidado e repassado ao servidor mediante folha de pagamento.
§ 2º Os servidores que pleitearem o benefício do Auxílio-Saúde assinarão documento específico no qual autorizam o setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal a descontar, nas respectivas folhas de pagamentos, os valores das mensalidades dos planos de saúde, incluídos seus dependentes, os quais serão repassados às respectivas operadoras de planos de saúde.
Art. 21. O valor do Auxílio-Saúde será atualizado por Portaria do Presidente, sempre no mês de janeiro de cada ano, aplicando-se o Índice Geral de Preços - Mercado (IGPM), ou outro que venha substituí-lo, dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 22. Serão de exclusiva responsabilidade do beneficiário titular, mediante consignação em folha de pagamento, os custos com taxas de implantação, cadastros, cartões magnéticos e encargos decorrentes de eventual inadimplência, como quaisquer outros valores cobrados pela operadora de plano de saúde, seja a que título for.
CAPÍTULO VII
DA SUPERVISÃO DOS CONVÊNIOS OU CONTRATOS COM
AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE
Art. 23. Caberá à Câmara Municipal de São Lourenço a supervisão dos convênios e contratos com as operadoras de planos de saúde que se enquadrarem nos Incisos I e II do art. 3º desta lei.
Art. 24. Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, fica designado o Setor de Recursos Humanos para atuar junto à operadora conveniada ou contratada, nos termos dos convênios e contratos.
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CONVÊNIOS E CONTRATOS
Art. 25. Para atender o disposto nos Incisos I e II do Art. 3º, ficam as operadoras de planos de saúde obrigadas a, cumulativamente:
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I - oferecer e disponibilizar a todos os beneficiários dos planos de assistência à saúde suplementar, observando, no mínimo, a área de abrangência do órgão ao qual está vinculado o titular do benefício, os serviços assistenciais previstos no Art. 4º. e respectivos parágrafos, por meios próprios ou por intermédio de rede de prestadores de serviços;
II - oferecer e disponibilizar planos de saúde com coberturas e redes credenciadas diferenciadas;
III - oferecer e disponibilizar atendimento de urgência e emergência em todo o território nacional, independentemente da área de abrangência do órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o titular do benefício;
IV - manter sistema informatizado de controle de arrecadação e de gastos;
V - fornecer identificação individual aos beneficiários; e
VI - designar uma pessoa responsável pelo relacionamento com o órgão convenente ou contratante.
Art. 26. Os convênios e contratos vigentes somente serão renovados mediante o cumprimento das disposições contidas Lei.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O beneficiário titular poderá solicitar o cancelamento de sua inscrição no plano de assistência à saúde suplementar a que estiver vinculado a qualquer tempo, sendo exigida, nesta hipótese, a quitação de eventuais débitos de contribuições e/ou participações.
Parágrafo Único. O cancelamento da inscrição a que se refere o “caput” implicará a cessação dos direitos de utilização da assistência à saúde pelo titular e seus dependentes, junto à operadora conveniada ou contratada.
Art. 28. O servidor ativo não inscrito em plano de assistência à saúde suplementar, nas condições previstas nesta Lei, não fará jus ao Auxílio-Saúde.
Art. 29. A transferência dos valores referentes ao custeio e às contribuições dos servidores às respectivas operadoras obedecerá, rigorosamente, ao cronograma previsto no termo de convênio ou contrato.
Art. 30. A operacionalização dos serviços para fins de concessão do benefício de que trata esta Lei é de responsabilidade exclusiva da Câmara Municipal de São Lourenço.
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Art. 31. Nenhum convênio ou contrato poderá receber reajuste em periodicidade inferior a 12 (doze) meses, com exceção das ressalvas previstas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de junho de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ALEXANDRE PAULINO LOPES
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.204/2023
WJL/APL/cmv
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:4160E6FB