ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.326 DE 15 DE JUNHO DE 2016 - ERRATA.

ERRATA:

Errata referente a Publicação da Lei nº 4.326 de 15 de junho de 2016, que fora publicada no Diário Oficial dos Municípios edição 1773 de 21 de junho de 2016.

 

Leia-se:

 

LEI Nº 4.326 DE 15 DE JUNHO DE 2016.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover alteração de fonte e destinação de recursos previstos na LOA/2016, conforme definição da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

 

O povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de Decreto, promover a inclusão e ou alteração de Fonte BLATB (Bloco de Atenção Básica) – Recurso PMAQ, estabelecida na Lei Orçamentária Anual de 2016, Lei nº 4.295, de 23, dezembro de 2015, somente no Elemento de Despesa 4490-51 – Obras e Instalações, da seguinte forma:

I - inclusão de nova Fonte e Destinação de Recurso não prevista na estimativa da receita para o exercício de 2016;

II - alteração entre Fonte e Destinação de Recurso prevista na estimativa da receita para o exercício de 2016;

III - inclusão de nova Fonte e Destinação de Recurso não prevista na fixação das despesas para o exercício de 2016, em dotação constante da Lei Orçamentária Anual;

IV - alteração entre Fonte e Destinação de Recurso prevista na fixação das despesas para o exercício de 2016, dentro da mesma dotação orçamentária.

 

Parágrafo Único: Fica estabelecido que parte dos recursos a que se refere o caput e os incisos I, II, III, IV deste artigo será utilizado nas obras de reforma dos prédios onde funcionam os núcleos do Programa Saúde da Família da Cidade de Leopoldina e dos distritos de Abaíba, Piacatuba, Providência, Ribeiro Junqueira e Tebas, ficando o restante dos recursos vinculados ao PMAQ destinados na utilização para a Atenção Básica, na forma do caput deste.

 

Art. 2º - As autorizações definidas no artigo 1º e em seus incisos I, II, III e IV, não se confundem com suplementações de dotações, haja vista, não serem modificados os saldos das respectivas dotações, nem tão pouco transferência de saldo de uma dotação para outra, ocorrendo movimentação apenas na Fonte BLATB (Bloco de Atenção Básica) – Recursos PMAQ, dentro de uma mesma dotação.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 15 de junho de 2016, 162º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

JOSE MARCIO FAJARDO CAMPOS

Controlador Geral

 

EDÉSIO GOUVEA ANDRIES

Secretário Municipal de Fazenda 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:4166D028