ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4680 DE 31/10/2017

LEI Nº 4680 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 59.431,95 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos) no orçamento municipal do exercício de 2017, com as seguintes rubricas Orçamentárias:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 02. 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub Unidade::...........02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.305.0245.2.458.000 PROGRAMA DE VIGILANCIA EM SAUDE-FEDERAL

 

3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL 7661 FONTE 150

49.431,95

3.1.91.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7669 FONTE 150

10.000,00

TOTAL

59.431,95

 

Art. 2º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar será utilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte 150 (Transferências de Recursos do SUS para Vigilancia em Saúde), no valor de R$59.431,95 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), recurso este a ser creditado na agência nº 0173-2 e conta corrente 24516-X do Banco do Brasil S/A, art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000 e de acordo com Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 31 de outubro de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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