ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4680 DE 31/10/2017
LEI Nº 4680 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 59.431,95 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos) no orçamento municipal do exercício de 2017, com as seguintes rubricas Orçamentárias:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária: 02. 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Sub Unidade::...........02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.305.0245.2.458.000 PROGRAMA DE VIGILANCIA EM SAUDE-FEDERAL |
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL 7661 FONTE 150 |
49.431,95 |
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3.1.91.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7669 FONTE 150 |
10.000,00 |
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TOTAL |
59.431,95 |
Art. 2º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar será utilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte 150 (Transferências de Recursos do SUS para Vigilancia em Saúde), no valor de R$59.431,95 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), recurso este a ser creditado na agência nº 0173-2 e conta corrente 24516-X do Banco do Brasil S/A, art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000 e de acordo com Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 31 de outubro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:416C84CA