ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 372/2019.

LEI MUNICIPAL Nº 372/2019.

 

ALTERA QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 284/2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ.

 

O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

 

Art. 1°. Ficam extintos os seguintes cargos efetivos:

 

I - 03 (três) cargos de Auxiliar de Enfermagem (CPE-XII).

 

Art. 2º. Criam-se os seguintes cargos efetivos:

 

I – 03 (três) cargos de Técnico em Enfermagem (CPE-XXV).

 

Art. 3º. O Anexo I Anexo I da Lei Complementar nº 284/2015 passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Código

Denominação do cargo

Nº de cargos

Escolaridade

Nível Salarial

CPE-XII

Auxiliar de Enfermagem

6

1º grau + COREN

CE-III

CPE - XXV

Técnico em Enfermagem

7

2º grau + Curso Técnico em Enfermagem

CE-V

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá-MG, 05 de fevereiro de 2019.

 

SANCIONADA EM: 26/MARÇO/2019

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:416E8FCF