ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 372/2019.
LEI MUNICIPAL Nº 372/2019.
ALTERA QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 284/2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1°. Ficam extintos os seguintes cargos efetivos:
I - 03 (três) cargos de Auxiliar de Enfermagem (CPE-XII).
Art. 2º. Criam-se os seguintes cargos efetivos:
I – 03 (três) cargos de Técnico em Enfermagem (CPE-XXV).
Art. 3º. O Anexo I Anexo I da Lei Complementar nº 284/2015 passa a vigorar com a seguinte alteração:
|
Código |
Denominação do cargo |
Nº de cargos |
Escolaridade |
Nível Salarial |
|
CPE-XII |
Auxiliar de Enfermagem |
6 |
1º grau + COREN |
CE-III |
|
CPE - XXV |
Técnico em Enfermagem |
7 |
2º grau + Curso Técnico em Enfermagem |
CE-V |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá-MG, 05 de fevereiro de 2019.
SANCIONADA EM: 26/MARÇO/2019
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:416E8FCF