ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 859, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
“Institui o Programa de créditos Fiscais – REFIS, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que Câmara municipal por seus representantes legais aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Cachoeira Dourada-MG o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), com vigência até o dia 31 de dezembro de 2022, consistente em facultar ao contribuinte a liquidação de seus débitos tributários municipais, podendo parcelá-los em até 05 (cinco) vezes, em conformidade com o que determina o art. 2º desta Lei Complementar, com abatimento de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros de mora.
Art. 2º Para fruição dos benefícios de que trata este programa, o contribuinte interessado deverá requerer junto a Secretaria Municipal de Fazenda que seja procedido ao cálculo com o devido percentual de desconto e, por conseguinte, seja expedida a competente guia para que possa ser efetuado o adimplemento do débito.
§ 1º O contribuinte ao requerer o REFIS poderá parcelar em até 05 (cinco) vezes o valor calculado pela Secretaria Municipal de Fazenda, sendo a primeira parcela como entrada e as demais parcelas com vencimento no último dia útil do mês subsequente.
§ 2º. O vencimento de nenhuma parcela poderá ultrapassar o presente exercício financeiro de 2022.
Art. 3º Os benefícios de que trata esta Lei Complementar alcançarão os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive, em execução fiscal em trâmite e débitos já protestados, relativos a exercícios fiscais anteriores a 2022.
Art. 4º Fica autorizado ao contribuinte em débito coma tarifa de água e esgoto, relativos a exercícios fiscais anteriores a 2022, realizar o seu parcelamento na forma prevista no §§ 1º e 2º do art.2º, desta Lei Complementar.
Art. 5° O não pagamento do débito atingido pelos benefícios desta Lei Complementar, dentro do prazo estipulado no art. 1º, seja qual for o motivo determinante para tal, implicará a perda do benefício, acarretando, inclusive, o ajuizamento da ação executiva fiscal, ou se esta já estiver proposta, seu prosseguimento nos próprios autos.
Parágrafo único. Não havendo o pagamento do débito beneficiado por esta respectiva Lei Complementar, voltará sobre este a incidência sobre o valor principal do débito todos os encargos decorrentes da mora.
Art. 6º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei Complementar não confere direito à restituição ou compensação de importâncias pagas a qualquer título, bem como, não contemplarão eventuais custas judiciais e honorários advocatícios, oriundos dos processos executivos fiscais já ajuizados.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal baixará os atos regulamentares que se fizerem necessários à perfeita implementação desta Lei Complementar.
Art. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 16 de agosto de 2022.
VEREADORA PALOMA LUCAS FERNANDES
Presidente
VEREADORA PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Primeira Secretária
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:416F51FF