ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 486/2026
Revoga portarias que especifica, que concederam gratificações de produtividade a secretários escolares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 87, IX, e 113, caput, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e
CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal nº. 89, de 6 de março de 2026, que reestruturou a carreira de Secretário Escolar no âmbito do Município;
CONSIDERANDO que a nova legislação passou a prever expressamente, dentre as atribuições do cargo de Secretário Escolar, a função de registrar e alimentar sistema eletrônico com dados e informações necessários à execução de programas governamentais relacionados à educação;
CONSIDERANDO que tais atribuições, anteriormente ensejadoras da concessão de gratificação de produtividade, passaram a integrar, de forma expressa, o rol de competências inerentes ao cargo, afastando a existência de fundamento legal específico para a manutenção da referida vantagem;
CONSIDERANDO o disposto no art. 24, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº. 8, de 1º de janeiro de 2015, que veda a concessão de gratificação para o exercício de atribuições próprias e já previstas para o cargo ou função;
CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação Constitucional nº. 88.319, que reforça a impossibilidade de pagamento de verba remuneratória sem fundamento legal específico;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos atos administrativos à legislação vigente e aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência;
E CONSIDERANDO, por fim, o teor do Ofício nº. 285/2026-1Doc, de 31 de março de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogadas as portarias abaixo especificadas, que concederam gratificações de produtividade aos servidores Antônio Silva Pereira, Juliana Vicente de Aguiar Machado, Kênia Alexandra Mendes Lopes Borges, Sílvia Rodrigues dos Santos Bastos e Tânia Cristina Ferreira Martins, ocupantes da função de Secretário(a) Escolar:
I - Portaria nº. 69, de 16 de março de 2021;
II - Portaria nº. 469, de 11 de março de 2026;
III - Portaria nº. 470, de 11 de março de 2026;
IV - Portaria nº. 471, de 11 de março de 2026;
V - Portaria nº. 472, de 11 de março de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2026.
Caparaó, 24 de abril de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:417A2330