ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1912/2022

Dispõe sobre o pagamento de diárias aos agentes e servidores público municipais, e dá outras providências

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder diárias de viagens aos agentes e servidores da administração direta e indireta do Município de Piranga, quando se deslocarem temporariamente fora do território municipal a serviço ou para representar esse ente federativo em outras localidades.

Parágrafo único - Entende-se por diárias de viagens as indenizações em pecúnia concedidas pelos cofres públicos municipais para o pagamento de despesas com alimentação, hospedagem e transporte, sendo expressamente vedada a sua integração a vencimento, remuneração ou subsídio para quaisquer efeitos.

Art. 3º -As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento municipal vigente.

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar decreto regulamentando os procedimentos necessários para o bom e fiel cumprimento da presente Lei.

 

Art. 5º - Ficam revogadas as Leis 1063/2001 e 1853/2021.

 

Piranga, 13 de janeiro de 2022.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:4185B0A8