ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 2.477/2026

LEI Nº 2.477/2026

DE 23 DE JUNHO DE 2026.

 

“DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Fernando Marangoni, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominado o prédio público municipal destinado ao atendimento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e demais transtornos neurodivergentes, como “Casa do Autista - Alciele Guimarães”, localizado na Rua João Limirio Da Silva; S/N, no Bairro Zezinho Coelho, no Município de Perdizes.

 

Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal adotar as providências necessárias para a identificação do prédio público, inclusive mediante afixação de placas, inscrições e atualização dos registros administrativos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Perdizes/MG, 23 de junho de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:418A5DEA