ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 33, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Lambari a Ceder Espaço Público e dá outras Providências.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o espaço público onde ocorrerá as comemorações do 121ª Aniversário de Emancipação Político Administrativo do Município de Lambari a título precário e gratuito às entidades que denomina no Anexo I para exploração comercial.
Artigo 2º. A renda auferida pelas entidades denominadas no Anexo I, em virtude da utilização do espaço público mencionado no Art. 1º desta Lei, deverão ser revertidas as finalidades e objetivos sociais das entidades.
Artigo 3º. A referida cessão será por prazo determinado, do período de 15 à 18 de setembro de 2022, ou seja, apenas no período em que será realizada as comemorações do 121ª Aniversário de Emancipação Político Administrativo do Município de Lambari.
Artigo 4º. A demarcação da área específica de cada entidade denominadas no Anexo I para exploração comercial a que se refere o Art. 1º desta Lei, será realizada pelo Departamento de Obras do Município de Lambari, em sorteio prévio a ser realizado na presença dos interessados.
Artigo 5º. As despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta do Município de Lambari, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da cessão por qualquer motivo.
Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrário.
Lambari, 23 de agosto de 2022.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Assessor Jurídico Municipal |
ANEXO I – ENTIDADES CESSIONÁRIAS
1. ASSOCIAÇÃO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE LAMBARI – SOS, inscrita no CNPJ sob o nº 21.404.082/0001-00, situada na Rua Maria Fábregas, 87 - Sertãozinho, nesta cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, representada pela sua Presidente, MARIA QUITÉRIA NUNES BRITO, brasileira, solteira, Professora, portadora da cédula de identidade M-353.345 SSP/MG e CPF: 352.731.276-53, residente e domiciliado a Praça Duque de Caxias, nº 136 – Centro, nesta cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais,
2. ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A CASA DE CONVIVÊNCIA DA PASTORAL DA CRIANÇA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.932.859/0001-40, situada na Rua Bueno Brandão, 250 – Vila Nova, nesta cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, representada pela sua Presidente, ELIANE MOTA PRINCE RIBEIRO, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade M-6158233 SSP/MG e CPF: 750.407.606-63, residente e domiciliado a Rua Carlos Magalhães, nº 167 - Sertãozinho, nesta cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais
3. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LAMBARI - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 21.404.397/0001-57, situada na Rua Dr. José Nicolau Mileo, s/nº - Centro, nesta cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, representada pelo seu Presidente, PEDRO ROGÉRIO GONÇALVES, brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo, portadora da cédula de identidade n° 322.020 GO e CPF: 183.524.806-34, residente e domiciliado a Rua Geraldo Brito, 61 - Cerâmica, nesta cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:41A1F020