ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.207/2013

“DISPÕE SOBRE O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 815, ALTERADO PELA LEI 1.176/2.013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º – O Anexo II - Classes de cargos efetivos, vagas e vencimentos – da Lei municipal n. 815, de 06/08/1997, que institui o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral, consolidado, passa vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II – CLASSSE, VAGAS E VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL – MG.

 

DENOMINAÇÃO

Nº VAGAS

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Auxiliar de Serviço Público I

31

E1

Auxiliar de Serviço Público II

-

E1

Auxiliar de Serviço Público III

-

E1

Auxiliar de Serviço Administrativo I

59

E1

Auxiliar de Serviço Administrativo II

-

E1

Auxiliar de Serviço Administrativo III

-

E1

Agente de Saúde I

08

E1

Agente de Saúde II

-

E1

Agente de Saúde III

-

E1

Servente Escolar I

20

E1

Servente Escolar II

-

E1

Servente Escolar III

-

E1

Oficial de Serviço Público I

05

E1

Oficial de Serviço Público II

-

E1

Oficial de Serviço Público III

-

E1

Gari

40

E1

Vigia

04

E1

Agente de Serviço Administrativo I

19

E1

Agente de Serviço Administrativo II

-

E2

Agente de Serviço Administrativo III

-

E2

Agente Fiscal I

01

E2

Agente Fiscal II

-

E2

Agente Fiscal III

-

E2

Auxiliar de Enfermagem I

05

E2

Auxiliar de Enfermagem II

-

E2

Auxiliar de Enfermagem III

-

E2

Atendente de Consultório Dentário I

01

E2

Atendente de Consultório Dentário II

-

E2

Atendente de Consultório Dentário III

-

E2

Técnico de Nível Médio I

02

E3

Técnico de Nível Médio II

-

E3

Técnico de Nível Médio III

-

E3

Operador de máquinas pesadas I

04

E3

Operador de máquinas pesadas II

-

E3

Operador de máquinas pesadas III

-

E3

Motorista I

23

E3

Motorista II

-

E3

Motorista III

-

E3

Técnico de Higiene Bucal I

02

E4

Técnico de Higiene Bucal II

-

E4

Técnico de Higiene Bucal III

-

E4

Mecânico I

01

E5

Mecânico II

-

E5

Mecânico III

-

E5

Enfermeiro I

03

E6

Enfermeiro II

-

E6

Enfermeiro III

-

E6

Enfermeiro – PSF I

01

E6

Enfermeiro – PSF II

-

E6

Enfermeiro – PSF III

-

E6

Cirurgião Dentista – PSF I

02

E7

Cirurgião Dentista – PSF II

-

E7

Cirurgião Dentista – PSF III

-

E7

Técnico de Nível Superior I

06

E8

Técnico de Nível Superior II

-

E8

Técnico de Nível Superior III

-

E8

Médico – PSF I

01

E9

TOTAL DE VAGAS CRIADAS NOS CARGOS ACIMA

238

 

 

Art. 2º – As despesas decorrentes com execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente.

 

Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de fevereiro de 2.013.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 24 de dezembro 2.013

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


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Cibele de Assis Campos
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