ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.448/2023

“AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, BEM COMO AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG, faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Com base nas consignações orçamentárias do Município e seus respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, contribuições e/ou auxílios financeiros ou firmar convênios, acordos de cooperação técnica, às entidades e/ou organizações da sociedade civil ou órgãos da Administração Pública, a seguir mencionadas, nos seguintes termos:

Contribuições / Subvenções / Auxílios Financeiros / Convênios / Acordos de Cooperação Técnica:

 

01

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER

R$ 19.427,24

02

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

R$ 24.000,00

03

Associação Mineira de Municípios - AMM

R$ 14.268,00

04

Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário do Centro Oeste Mineiro - CIAS - CENTRO OESTE

R$ 3.008,73

05

Consórcio de Municípios do Alto São Francisco - COMASF

R$ 7.794,24

06

Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo de Quartel Geral

R$ 30.000,00

07

Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais – COGEMAS

R$ 150,00

08

Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto do Rio Pará – CISPARÁ

R$ 24.000,00

09

Confederação Nacional de Municípios – CNM

R$ 9.564,00

10

Associação dos Congadeiros de Quartel Geral

R$ 48.000,00

 

Art. 2º. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva, será repassada às entidades ou organizações da sociedade civil indicadas ou a entidades que exerçam as atividades previstas para serem desenvolvidas, de acordo com a disponibilidade financeira do Município de Quartel Geral e de conformidade com a origem de recursos constantes da Lei Orçamentária vigente para o ano de 2023.

Art. 3º. Somente às entidades cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.

Art. 4º. A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condições:

I - ter, a beneficiária, caráter assistencial e atender diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica, educacional, cultural ou esportiva;

II - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

III - ser declarada, por lei, como entidade de utilidade pública;

IV - a existência de recurso orçamentário e financeiro;

V - celebração do respectivo Termo de Parceria, nos moldes da Lei Federal nº. 13.019/2014, e suas alterações posteriores, quando for o caso.

Parágrafo único. Estão dispensadas da condição a que se refere o inciso III deste artigo, as entidades de caráter educacional.

Art. 5º. O valor do auxílio, sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.

Art. 6º. As subvenções econômicas destinar-se-ão às empresas públicas de natureza autárquicas, paraestatais afins, ou não exclusivamente.

Art. 7º. É vedada a concessão de ajuda financeira, a qualquer título, às empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de contribuições econômicas cuja autorização seja expressa em lei especial e atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 8º. A destinação de recursos a título de “contribuições” a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, deverá atender ao que determina o artigo 12, parágrafos 2º e 6º, da Lei nº. 4.320/64.

Art. 9º. Para transferência dos recursos e formalização das parcerias ou celebração de convênios de cooperação técnica, serão consideradas as normas e diretrizes previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, salvo quanto às exceções contidas na mencionada Lei Federal.

Art. 10. As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual para o Estado, União ou outro Município, a qualquer tipo, inclusive auxílios financeiros e contribuições a outras entidades filantrópicas, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

Art. 11. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer tipo, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no plano de aplicações de recursos.

Parágrafo único. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo termo de parceria ou acordo de cooperação técnica.

Art. 12. Ficam referendados e convalidados os atos praticados pelo Poder Executivo Municipal, até a data de publicação desta Lei, em conformidade com as normativas aqui mencionadas.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Quartel Geral-MG, 09 de Março de 2023.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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