ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.207, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.
Institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA) no município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Será instituída a carteira de identificação do autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município de Lagoa Santa.
Art. 2º. A pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito a assistência social.
Art. 3º. Caberá ao Executivo, a competência de:
I - Expedir a carteira de identificação do Autista (CIA), a ser emitida por intermédio dos Centros de Referências de Assistência Social (CRA's), devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do (TEA) no município de Lagoa Santa;
II - Administrar a política da carteira de identificação do Autista (CIA);
III - Adequar sua plataforma de serviços à expedição da carteira de identificação do Autista (CIA);
IV - Disponibilizar para efeito de estatística o número atualizado de carteiras emitidas por município em portal específico na internet;
V - Realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira da Carteira de identificação do Autista (CIA).
Art. 4º. A Carteira de identificação do Autista (CIA) terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número.
Parágrafo Único - Em caso de perda ou extravio da (CIA), será emitida uma segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.
Art. 5º. A carteira de identificação do Autista (CIA), será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico, munido de seus documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais; (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço, originais e fotocópias.
§ 1º. No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou domiciliada no Município de Lagoa Santa, deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.
§ 2º. O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria.
Art. 6º. Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, o executivo será responsável pela expedição da Carteira de Identidade do Autista (CIA) e determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 16 de agosto de 2018.
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VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA |
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Presidente |
Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:41B61AC5