ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 144, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

LEI COMPLEMENTAR N.º 144, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n.º 37, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Os §§ 1º e 3º do art. 9º da Lei Complementar n.º 37, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art.9º. (...)

 

§ 1º. Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em lei municipal, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura e destinados à habitação, indústria, comércio ou a quaisquer outros fins econômicos urbanos, mesmo que localizado fora da zona definida nos termos do caput deste artigo.

 

§ 3º. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovada e exclusivamente utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua área.”

 

Art. 2º. O caput do art. 14 da Lei Complementar n.º 37, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14. Poderá ser considerado responsável pelo imposto, quando do lançamento, qualquer possuidor, direto ou indireto, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais possuidores, do(s) proprietário(s) ou do(s) titular(es) do domínio útil.”

 

Art. 3º. O caput do art. 17 da Lei Complementar n.º 37, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17. Será atualizado pelo Poder Executivo, com base em trabalho realizado por Comissão Municipal de Valores Tributários - CMVT, o valor venal dos imóveis em função dos equipamentos urbanos e as melhorias decorrentes de obras públicas recebidas pela área onde se localizem, bem como os preços correntes de mercado.”

 

Art. 4º O caput do art. 38 e seus §§ 3º e 4º, da Lei Complementar n.º 37, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 38. O cadastro imobiliário tem por fim o registro das parcelas territoriais situadas no Município, das edificações e das benfeitorias nelas incorporadas, ou que vierem a existir, no Município de Paracatu, bem como dos sujeitos passivos das obrigações tributárias que as gravam e dos elementos que permitam a exata apuração do montante dessa obrigação.

 

(...)

 

§ 3º. O desmembramento e a unificação de imóveis somente será efetivado mediante o pagamento da proporcionalidade dos débitos lançados referente à área a ser desmembrada ou unificada.

 

§ 4º. Quando houver débito, parcelado ou não, a transferência de titularidade do imóvel dar-se-á somente mediante o pagamento do saldo devedor relativo ao imóvel a ser transferido.”

 

Art. 5º. O caput do art. 39 e seu Parágrafo único, da Lei Complementar n.º 37, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 39. Não sendo cadastrado o imóvel por omissão, no tocante a sua inscrição, o lançamento será efetuado com base nos elementos que a repartição municipal responsável pelo cadastro entender como suficientes, registrada esta circunstância no termo da inscrição.

 

Parágrafo único. A Secretaria de Fazenda poderá, na forma do regulamento, instituir, quando necessário, outras modalidades acessórias de cadastramento e/ou recadastramento imobiliário.”

 

Art. 6º. Os incisos I e III e o § 1º do art. 40 da Lei Complementar n.º 37, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 40. (...)

 

I - pelo proprietário, pelo titular do domínio útil ou pelo posseiro, ou ainda, por seus representantes legais;

II - (...)

III - de oficio, quando o proprietário, o titular do domínio útil ou o posseiro não a fizer no prazo regulamentar.

 

§ 1º. É fixado em 60 (sessenta) dias o prazo para promoção da inscrição contados da data da conclusão das construções, reconstruções ou reformas, e nos casos de aquisição de imóveis a qualquer título.”

 

Art. 7º. O caput do art. 41 e seus §§ 1º e 2º, da Lei Complementar n.º 37, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 41. Para efetivar a inscrição no cadastro imobiliário, são os responsáveis obrigados a preencher formulário próprio, individualizado por imóvel, conforme modelo fornecido pela Prefeitura, instruído com o título de aquisição da propriedade, do domínio útil ou outro(s) ato(s)/documento(s) comprobatório(s) da condição em que a posse é exercida.

 

§ 1º. As modificações na titularidade de imóveis serão efetivadas mediante a exibição do título de aquisição da propriedade, do domínio útil ou outro(s) ato(s)/documento(s) comprobatório(s) da condição em que a posse é exercida.

 

§ 2º. As averbações de que trata o parágrafo anterior deverão ser promovidas dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do título de aquisição da propriedade, do domínio útil ou outro(s) ato(s)/documento(s) comprobatório(s) da condição em que a posse é exercida, sob pena das sanções previstas em lei.”

 

Art. 8º. O art. 43 da Lei Complementar n.º 37, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 43. É obrigação dos proprietários, titulares do domínio útil ou dos posseiros declararem à Fazenda Municipal seus imóveis ou comunicar qualquer alteração, não podendo alegar jamais, omissão por parte da Fazenda Pública.”

 

Art. 9º. O art. 44 da Lei Complementar n.º 37, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 44. As infrações às normas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

 

I - infrações relativas à apresentação das declarações de inscrição imobiliária, atualização cadastral e demais declarações estabelecidas pela Administração Tributária:

a) multa de 10 (dez) UFMs, por declaração, aos que a apresentarem fora do prazo previsto, na forma do regulamento;

b) multa de 20 (vinte) UFMs, por declaração, aos que deixarem de apresentá-la, na forma do regulamento;

c) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função de dados não declarados ou declarados de modo inexato ou incompleto, na forma do regulamento, observada a imposição de multa mínima de 5 (cinco) UFMs, por declaração, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença de imposto devido.

II - infrações relativas à ação fiscal: multa de 50 (cinquenta) UFMs, aos que recusarem a exibição de documentos necessários à apuração de dados do imóvel, embaraçarem a ação fiscal ou não atenderem às convocações efetuadas pela Administração Tributária.

 

§ 1º. Na reincidência da infração a que se refere o inciso II do “caput” deste artigo, a penalidade será aplicada em dobro e, a cada reincidência subsequente, será imposta multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor.

 

§ 2º. Entende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data em que se tornar definitiva, administrativamente, a penalidade relativa à infração anterior.

 

§ 3º. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

 

§ 4º. As infrações e penalidades constantes deste artigo não elidem as demais previstas na legislação tributária específica.”

 

Art. 10. O art. 46 da Lei Complementar n.º 37, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 46. Será punido com multa de 100 (cem) UFMs a instrução de pedido de isenção do imposto com documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte.”

Art. 11. O inciso I do art. 48 da Lei Complementar n.º 37, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.48. (...)

 

I - compra e venda;”

 

Art. 12. O art. 299 e seu parágrafo único, renomeado para § 1º, da Lei Complementar n.º 37, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 299. As impugnações de lançamentos e as defesas de autos de infração e de termos de apreensão, de matérias tributárias, serão julgadas, em primeira instância administrativa, por Comissão Técnica composta por 3 (três) servidores ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e/ou Fiscal de Tributos.

 

§ 1º. A Comissão Técnica julgadora terá o prazo de 60 (sessenta) dias para proferir sua decisão, contados da data do recebimento da impugnação ou defesa.”

 

Art. 13. O art. 304 e seus incisos I e II, da Lei Complementar n.º 37, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 304. Das decisões de primeira instância caberá para a segunda instância administrativa, recurso:

 

I - voluntário, quando requerido pelo sujeito passivo no prazo de 20 (vinte) dias a contar do despacho quando a ele contrárias no todo ou em partes; e/ou

II - de ofício, a ser obrigatoriamente interpostos pela autoridade julgadora, imediatamente e no próprio despacho, quando contrárias, no todo ou em parte, ao Município, desde que a importância em litígio exceda o valor equivalente a 1000 (mil) UFMs.”

 

Art. 14. O art. 9º da Lei Complementar n.º 37, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º - A:

 

“Art. 9º. (...)

 

§ 1º-A. Para fins do disposto no §1º deste artigo, entende-se por destinação para fins econômicos urbanos toda e qualquer área definida e delimitada em lei municipal que não seja utilizada para fins de exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.”

Art. 15. O art. 14 da Lei Complementar n.º 37, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

 

“Art. 14. (...)

 

§ 3º. O lançamento do imposto não presume a regularidade do imóvel e não se presta a fins não tributários.”

 

Art. 16. O art. 17 da Lei Complementar n.º 37, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, sendo renomeado seu parágrafo único para § 1º:

 

“Art. 17. (...)

 

§ 2º. A apuração do valor venal dos imóveis é um processo técnico, que deve ser transparente, estar em conformidade com as normas da ABNT e fornecer ao Município o valor venal, entendido como o valor de mercado.

 

§ 3º. A CMVT, para a apuração do valor venal dos imóveis, poderá se valer do apoio de terceiros, desde que devidamente habilitados para tal, os quais podem ser remunerados pela municipalidade.

 

§ 4º. O resultado final da apuração do valor venal deve retratar a real situação dos valores dos imóveis no mercado, permitindo o fortalecimento da arrecadação local dos tributos imobiliários e a promoção da justiça fiscal e social, com o tratamento isonômico dos contribuintes.

 

§ 5º. Os trabalhos de apuração do valor venal dos imóveis devem ser realizados em ciclo não superior a 4 (quatro) anos.

 

§ 6º. Fica estabelecido o ano de 2021 como o exercício de realização da próxima avaliação dos valores venais dos imóveis, que será encaminhada ao Poder Legislativo municipal para a apreciação pertinente.”

 

Art. 17. O art. 41 da Lei Complementar n.º 37, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

 

“§ 3º. A ficha de inscrição a que se refere o caput poderá ser preenchida e entregue em meio eletrônico ou em meio físico, a critério da Administração Municipal.”

Art. 18. A Lei Complementar n.º 37, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 40-A, 40-B, 41-A, 41-B, 41-C, 42-A, 43-A, 56-A, 56-B, 299-A, 299-B e 303-A:

 

“Art. 40-A. O cadastramento do imóvel em nome do possuidor não exime o proprietário das obrigações tributárias, que responderá solidariamente, nos termos da legislação.

 

Art. 40-B. Havendo pluralidade de titulares, um deles será expressamente identificado como titular principal e os demais serão identificados e cadastrados como coobrigados.

 

Art. 41-A. Todos os imóveis, com ou sem edificações, situados na zona urbana, em áreas urbanizáveis ou áreas de expansão urbana, do Município de Paracatu, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário.

 

§ 1º. Da inscrição, feita em formulário próprio, eletrônico ou físico, além de outros dados que venham a ser exigidos, deverão constar, no mínimo:

 

I - nome, qualificação e endereço do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título;

II - dados do título de aquisição da propriedade ou do domínio útil, ou qualidade em que a posse é exercida;

III - localização do imóvel;

IV - área do terreno;

V - área construída;

VI - endereço para entrega de notificações de lançamento, no caso de imóvel não construído.

 

§ 2º. Ocorrendo modificações de quaisquer dos dados constantes da inscrição, deverá ela ser atualizada, em formulário próprio, observadas as demais condições regulamentares.

 

Art. 41-B. A inscrição e respectivas atualizações serão promovidas pelo sujeito passivo, nas hipóteses de:

 

I - ocorrência de circunstância que determine a inclusão do imóvel no Cadastro Imobiliário, nos termos do artigo anterior, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias;

II - convocação por edital, no prazo nele fixado;

III - intimação, em função de ação fiscal, na forma e prazo regulamentar;

IV - modificação de quaisquer dos dados constantes dos incisos I, II, IV, V e VI do § 1º do artigo anterior, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Parágrafo único. A entrega do formulário de inscrição ou atualização não faz presumir a aceitação, pela Administração, dos dados nele declarados.

 

Art. 41-C. Consideram-se sonegados à inscrição os imóveis cuja inscrição e respectivas atualizações não forem promovidas na forma desta lei, e aqueles cujos formulários de inscrição apresentem falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória, ou complementar, quando expressamente exigido.

 

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, o lançamento dos tributos imobiliários será efetivado com base nos elementos de que dispõe a Administração.

 

Art. 42-A. Quando a situação de um ou mais imóveis no Cadastro Imobiliário for modificada em virtude de desdobro, englobamento ou remembramento, a Secretaria Municipal da Fazenda fica autorizada a tomar as providências necessárias a fim de que os valores de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU pagos sob os lotes fiscais ascendentes sejam aproveitados para quitação total ou parcial do IPTU devido sob os novos lotes fiscais.

 

§ 1º. A quitação total ou parcial do IPTU devido sob os novos lotes fiscais surgidos em razão de desdobro, englobamento ou remembramento ocorrerá preferencialmente antes da emissão das respectivas Notificações de Lançamento – NL, e poderá ser procedida automaticamente, dispensados decisão ou despacho administrativo.

 

§ 2º. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá, quando o montante do crédito ou as circunstâncias do caso assim o justificarem, promover o aproveitamento de que trata este artigo após a emissão das novas Notificações de Lançamento – NL, conforme regulamentação própria.

 

§ 3º. Aplica-se o disposto neste artigo, inclusive, às hipóteses em que o IPTU pago sob o lote ascendente o tenha sido por pessoa diferente do sujeito passivo do imposto devido em função do lote descendente, em razão do interesse comum entre eles, nos termos do artigo 124 do Código Tributário Nacional.

 

Art. 43-A. Além da inscrição e respectivas alterações, o sujeito passivo dos tributos imobiliários fica obrigado à apresentação de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e prazos regulamentares.

 

Parágrafo único. Aplicam-se às declarações instituídas pela Administração Tributária, na forma do “caput” deste artigo, as infrações e penalidades estabelecidas no artigo 44, desta Lei Complementar.

 

Art. 56-A. O pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" (ITBI) poderá ser parcelado em até 09 (nove) parcelas, devendo a primeira parcela ser quitada à vista e corresponder a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total do débito.

 

§ 1º. O parcelamento concedido ao contribuinte implicará no reconhecimento da procedência do crédito e na concordância com a base de cálculo adotada.

 

§ 2º. As parcelas a partir da segunda observarão ao seguinte:

 

I - serão mensais e sucessivas, respeitando os vencimentos o intervalo de trinta dias, contados da data do vencimento da entrada;

II - valor mínimo equivalente a 50 (cinquenta) UFMs;

III - terão acréscimo, sobre todas as parcelas, exceto a entrada, de juros mensais à taxa de meio por cento quando o parcelamento, incluída a entrada, for igual ou superior a 5 (cinco) parcelas (ou pagamentos).

 

§ 3º. O parcelamento somente será concedido quando não existirem débitos sobre o mesmo cadastro imobiliário, ou em caso de dívida parcelada, somente se o vencimento da última parcela coincidir com a quitação do ITBI.

 

§ 4º. O requerimento do parcelamento somente poderá ser solicitado pelo contribuinte ou por representante legal com poderes específicos.

 

Art. 56-B. No caso de parcelamento, somente após o adimplemento do acordo, com a pagamento total do ITBI, será entregue ao contribuinte o Termo de Quitação.

 

Art. 299-A. Fica criada a Gratificação Especial de Função – GEF, devida ao servidor no período de tempo em que for designado para compor Comissão Técnica Julgadora a que se refere o art. 299.

 

Art. 299-B. É fixado em até R$ 1.083,88 (hum mil, oitenta e três reais e oitenta e oito centavos) mensal, o valor máximo da Gratificação Especial de Função – GEF de que trata o art. 299-A desta Lei, a ser pago da seguinte forma:

 

I - participação em julgamento de 01 (um) processo tributário, R$ 270,97 (duzentos e setenta reais e noventa e sete centavos) por mês;

II - participação em julgamento de 02 (dois) processos tributários, R$ 650,33 (seiscentos e cinquenta reais e trinta e três centavos) por mês;

III - participação em julgamento de 03 (três) processos tributários, R$ 1.083,88 (hum mil, oitenta e três reais e oitenta e oito centavos) por mês.

 

§ 1º. O valor da gratificação será revisto anualmente nas condições estabelecidas na Lei Municipal nº. 2.727, de 15 de junho de 2009.

 

§ 2º. A Gratificação Especial de Função – GEF de que trata este artigo não integra a remuneração do servidor integrante da Comissão Técnica para efeito de cálculo de contribuição previdenciária funcional ou patronal, nem a base de cálculo para efeito de aposentadoria e disponibilidade financeira.

 

§ 3º. Para efeito de cálculo de férias regulamentares e de gratificação natalina (13º salário), os valores pagos a título de Gratificação Especial de Função – GEF serão considerados pela média aritmética da soma das importâncias pagas a cada período anual.

 

§ 4º. Cessado o fundamento de sua concessão, a Gratificação Especial de Função – GEF de que trata este artigo não incorporará à remuneração do servidor para nenhum efeito.

 

§ 5º. Os servidores integrantes da Comissão Técnica desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos e funções.

 

Art. 303-A. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições da presente Seção.”

 

Art. 19. O art. 41 da Lei Complementar n.º 37, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

 

“Art.41. (...)

 

§ 3º. A ficha de inscrição a que se refere o caput poderá ser em preenchida e entregue em meio eletrônico ou em meio físico, a critério da Administração Municipal.”

 

Art. 20. O art. 50 da Lei Complementar n.º 37, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

 

“Art. 50. (...)

 

§ 6º. A não incidência definida no inciso III do caput está limitada ao valor monetário objeto da integralização da cota do capital social, incidindo o imposto sobre a quantia monetária do imóvel incorporado que exceda o limite do capital social a ser integralizado ou da própria cota do sócio respectivo.”

 

Art. 21. O art. 54 da Lei Complementar n.º 37, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do inciso I-A:

 

“Art. 54. (...)

 

I-A - transmissões referentes a aquisição de imóvel rural ao amparo do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), com a utilização de recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), em relação à parcela financiada - 1% (um por cento);”

 

Art. 22. O art. 299 da Lei Complementar n.º 37, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º:

 

“Art. 299. (...)

 

§ 2º. Para cada processo a ser julgado será criada Comissão Técnica especifica, cujos membros serão designados por ato próprio para esse fim.

 

§ 3º. Os servidores integrantes da Comissão Técnica não poderão ter atuado em nenhuma fase anterior do processo em julgamento.”

 

Art. 23. Fica revogado o art. 45 da Lei complementar n.º 37, de 27 de dezembro de 2001.

 

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do art. 299-B, cujo início de vigência fica condicionado ao atendimento das disposições do art. 8º, da Lei Complementar Federal n.º 173, de 2020.

 

Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2020,

aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Renata Ribeiro
Código Identificador:41B71B92