ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 856/2025

LEI Nº 856, DE 16 DE JUNHO DE 2025

 

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2025 do Município de Inimutaba e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2025, destinado a cobrir as despesas com a participação do Município de INIMUTABA no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene/CIMAMS, no valor de R$ 35.760,00 (trinta e cinco mil, setecentos e sessenta mil reais):

Órgão

02020 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

Unidade

021 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

Função

04 – Administração Geral

Subfunção

122 – Administração Geral

Programa

0003 – Gestão Administrativa

Projeto/Atividade

2.665 – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene/CIMAMS

Elemento Despesa

3.1.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – R$ 15.019,20

3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – R$ 18.595,20

4.4.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – R$ 2.145,60

Fonte

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos – (Livre)

Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no caput, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e anular -se a a(s) seguintes dotaçõe(s) orçamentária(s)

Órgão

02020 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

Unidade

021 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

Função

04 - Administração

Subfunção

121 – Administração Financeira

Programa

0024 – Administração Geral

Projeto/Atividade

2.012 – Gestão Atividade de Contabilidade

Elementos

3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria – R$ 35.760,00

Fonte de Recurso

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – (Livre)

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo na dotação constante do crédito especial de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 4º, da Lei nº 832, de 27 de novembro de 2024.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar a Lei nº 775, de 25 de novembro de 2021 e a Lei nº 826, de 18 de junho de 2024.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 16 de junho de 2025.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:41C7F715