ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.717/2024 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A QUE SE REFEREM OS PROCESSOS SELETIVOS Nº. 02/2021, 01/2022 E 01/2024.

LEI MUNICIPAL Nº 3.717/2024

 

Dispõe sobre a prorrogação de contratação de pessoal por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se referem os Processos Seletivos nº. 02/2021, 01/2022 e 01/2024.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2025, a contratação de pessoal por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados através dos Processos Seletivos no. 02/2021, 01/2022 e 01/2024.

 

Parágrafo Único. Os resultados dos aprovados nos Processos Seletivos no. 02/2021, 01/2022 e 01/2024, devidamente homologados, terão suas validades prorrogadas até a data referida no caput deste artigo.

 

Art. 2º O funcionário que não possuir o interesse em renovar o respectivo contrato de trabalho no período estipulado no artigo anterior, deverá apresentar requerimento de desistência junto à Diretoria de Recursos Humanos.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de dezembro de 2024.

 

AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 088/2024

ARS/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:41C9A16B