ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.042 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011, PARA ATENDIMENTO AO CONVÊNIO Nº. 067

DECRETO Nº 6.042

 

Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal pertencente ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, para atendimento ao Convênio nº. 067/2013 celebrado com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII e XIII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando, que o Município de São Lourenço/MG celebrou com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o Convênio nº. 067/2013, no qual se configura a cessão de servidor público municipal visando auxiliar na prestação de serviços de extremo interesse público, ora ofertados à população pelo Judiciário; considerando os termos do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/8/2011, conforme nova redação concedida pela Lei Complementar nº. 13/2015, de 31/12/2015;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica estabelecida à cessão do servidor público municipal estável, ocupante do cargo de “Analista de Setor”, Sr. José Roberto de Miranda Albim, para prestação de serviços junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com sede estabelecida no Fórum deste Município, visando o atendimento ao Termo de Convênio nº. 067/2013, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Município de São Lourenço/MG.

 

Art. 2º Fica estabelecido o pagamento de gratificação de função ao servidor público municipal acima designado, nos termos do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/08/2016.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço 09 de agosto de 2016.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

NANCI MARIA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão

 

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:41D23690