ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2026 - ART. 75, INCISO I DA LEI Nº 14.133/21

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e emergencial do parque de iluminação pública do Município de Curvelo/MG, incluindo o fornecimento de materiais e insumos, ferramentas e equipamentos necessários tais como, EPI para os colaboradores, ferramentas específicas, veículo com cesto aéreo, fita isolante, cabos, luminárias convencionais (exceto lâmpadas/luminárias de tecnologia LED, conforme estratégia de estoque municipal), para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Dotação Orçamentária: 02.05.01.25.752.2709.2078.3.3.90.39.00.1.751.000.0000-186. Valor: R$113.424,00. Prazo Contratual: 06 meses, contados da publicação do extrato do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), possui caráter excepcional, transitório e precário, e destina-se exclusivamente a suprir a necessidade temporária de continuidade dos serviços até a conclusão do processo licitatório definitivo, atualmente em fase de estruturação. Data: 11/5/2026. PARTE: CSC CONSTRUTORA SIQUEIRA CARDOSO LTDA – EPP – CNPJ: 07.681.483/0001-86.

 

VITOR AUGUSTO ASSIS BARCELOS -  

Secretário Municipal de Fazenda.


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:41D5F995