ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.426, DE 14 DE JULHO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor total de R$ 21.144.643,65 (vinte e um milhões, cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos) para suprir dotações orçamentárias existentes na LOA/2021 com a finalidade de atender a Folha de Pagamento e prestação de serviços de terceirização da Secretaria Municipal de Educação.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa / Atividade

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

07

12

122

0004

2052

319011.00

1012001

569

2.621.708,47

02

07

12

122

0004

2052

319013.00

1012001

570

47.759,44

02

07

12

122

0004

2052

319113.00

1012001

572

652.922,30

02

07

12

361

0004

2051

319011.00

1012001

552

495.446,83

02

07

12

361

0004

2051

319113.00

1012001

555

342.464,28

02

07

12

365

0005

2041

319113.00

1012001

513

6.670,43

02

07

12

365

0004

2041

339008.00

1012001

1628

32.980,31

02

07

12

366

0004

2048

319011.00

1012001

537

1.615.026,90

02

07

12

366

0004

2048

319016.00

1012001

538

5.230,27

02

07

12

366

0004

2048

319113.00

1012001

539

536.789,31

02

07

12

366

0004

2048

339008.00

1012001

1633

281,75

02

07

12

365

0004

2041

339034.00

1012001

518

1.800.000,00

02

07

12

361

0004

2054

319004.00

1182002

590

3.923.464,84

02

07

12

361

0004

2054

319113.00

1182002

594

667.000,00

02

07

12

361

0004

2054

319016.00

1182002

593

1.016.905,65

02

07

12

361

0004

2054

319113.00

1182002

594

1.743.397,58

02

07

12

365

0004

2585

319016.00

1182002

684

188.724,17

02

07

12

365

0004

2585

319113.00

1182002

685

27.932,20

02

07

12

362

0005

2193

319011.00

1001001

624

23.331,16

02

07

12

362

0005

2193

319113.00

1001001

625

45.159,17

02

07

12

365

0004

2580

319011.00

1192003

667

311.600,00

02

07

12

365

0004

2580

319016.00

1192003

669

159.928,75

02

07

12

365

0004

2580

319113.00

1192003

670

119.946,56

02

07

12

365

0004

2580

319013.00

1192003

668

59.973,28

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

16.444.643,65

 

Art. 2º Criar e suplementar a fonte de recurso 2012001 nas ações 2051 e 2041, com a finalidade de atender a demanda de folha de pagamento e manutenção da Secretaria Municipal de Educação, objetivando dar prosseguimento aos atos administrativos necessários as ações da Secretaria.

 

02

07

12

361

0004

2051

319004.00

2012001

-

7.529,94

02

07

12

361

0004

2051

319011.00

2012001

-

3.089.777,56

02

07

12

361

0004

2051

319016.00

2012001

-

447,84

02

07

12

361

0004

2051

319113.00

2012001

-

882.094,70

02

07

12

361

0004

2051

339008.00

2012001

-

20.149,96

02

07

12

361

0004

2051

339039.00

2012001

-

350.000,00

02

07

12

365

0004

2041

339039.00

2012001

-

350.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

4.700.000,00

 

Art. 3º Para ocorrer os créditos indicados nos artigos anteriores, serão utilizados como recursos as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas, salientando que a dotação nº 1668 para redução do vinculo 2012001 foi criada através de Lei Autorizadora nº 6348/2021com recursos oriundos de superávit financeiro.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa / Atividade

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

07

12

365

0004

2041

319011.00

1012001

510

3.362.040,95

02

07

12

361

0004

2051

319004.00

1012001

551

99.292,24

02

07

12

361

0004

2051

319013.00

1012001

553

396.154,59

02

07

12

361

0004

2051

319016.00

1012001

554

342.464,28

02

07

12

365

0004

2041

319013.00

1012001

511

1.000.000,00

02

07

12

367

0004

2057

319011.00

1012001

597

620.257,17

02

07

12

367

0004

2057

319113.00

1012001

599

537.071,06

02

07

12

367

0004

2057

339034.00

1012001

604

1.800.000,00

02

07

12

361

0004

2054

319011.00

1182002

591

4.590.464,84

02

07

12

365

0004

2585

319004.00

1182002

681

1.335.591,27

02

07

12

365

0004

2585

319011.00

1182002

682

750.711,96

02

07

12

365

0004

2585

319013.00

1182002

683

374.000,00

02

07

12

361

0004

2054

319013.00

1182002

592

300.000,00

02

07

12

365

0004

2585

319011.00

1182002

682

216.656,37

02

07

12

364

0004

2043

339018.00

1001001

522

68.490,33

02

07

12

365

0004

2581

319011.00

1192003

674

591.475,31

02

07

12

365

0004

2581

319013.00

1192003

675

59.973,28

02

07

12

361

0004

1032

449051.00

2012001

1668

4.700.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

21.144.643,65

 

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art.5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 14 de julho de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:41D8FB24