ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.397 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018

LEI Nº 1.397 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018

 

“ESTABELECE ALTERAÇÕES NA NORMA PARA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Ordinária aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar transposição de dotações orçamentárias dentro da mesma Programação Orçamentária, cuja classificação funcional programática esteja a nível de Projeto e/ou Atividade, sem decotar do percentual permitido para a Suplementação, estabelecido na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual.

 

Parágrafo único: Fica também autorizado caso necessário, fazer remanejamento e transferências.

 

Art. 2º - Embora tal autorização, sempre é mencionada na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, há que ser ratificada através de lei específica.

 

Parágrafo Único – A presente autorização visa ainda atender recomendação do Órgão de Controle Externo do Estado de Minas Gerais, representado pelo TCE – MG, conforme comunicado doSistema Informatizado de Contas do Município – SICOM nº 14/2018 de Julho de 2018.

 

Art. 3º - Dentro da necessidade de adequar a execução orçamentária do Município, os Poderes da esfera Municipal, em 2018, ficam autorizados a alterarem os valores de suas atividades e/ou projetos, respeitando, contudo, o valor total da peça orçamentária de R$ 38.700.000,00 (Trinta e oito milhões e setecentos mil reais).

 

Parágrafo Único – O valor descrito no “caput ”deste artigo é o mesmo projetado no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, bem como na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2018.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de fevereiro de 2018, revogando a Lei Municipal nº 1.378 de 15 de fevereiro de 2018.

 

Campo Florido, 10 de Setembro de 2018.

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:41DE7B79