ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 693/2020

“Da nova redação a Lei Nº 613/2020 que dá denominação às vias públicas situadas no prolongamento do bairro Vista Alegre.”

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e, diante da sanção tácita do Prefeito, uma vez decorrido o prazo do art. 78, § 1º da Lei Orgânica, eu, Presidente da Câmara Municipal, com a competência que me é atribuída pelo art. 65, I, d do Regimento Interno, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Altera a redação do Art. 1º,I,II,III,IV da Lei 613/2018, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 1º da Lei 613/2018.

 

Art. 1º - As Ruas situadas no prolongamento do Bairro Vista Alegre, informalmente conhecido com “loteamento da prefeitura” sem identificação regular, passam a ter as seguintes denominações:

 

I- Rua atualmente classificada como Rua “A”, com início no nº 603, esquina com a Rua José Bernardo Magalhães até o nº 46, esquina com a Rua “B”, fica denominada Rua Amarilis;

 

II-Rua atualmente classificada como Rua “B”, com início no nº. 46 da Rua classificada de Rua “A” até o nº 06, esquina com Rua “C”, fica denominada de Rua Estreliza;

 

III-Rua atualmente classificada como Rua “C”, com início no nº 623, esquina com a Rua José Bernardo Magalhães ate o nº 06, esquina com a Rua “B”, fica denominada de Rua Hortência;

 

IV-Rua sem classificação, com início na esquina da Rua José Bernardo de Magalhães até a esquina da Rua Lírio, fica denominada Rua Orquídea.

 

Art. 2º - O Executivo Municipal colocará placas de indentificação nas mencionadas ruas, contendo a referida denominação, bem como dará ciência desta Lei aos seguintes órgãos:

 

Cartório de Registro de imóveis;

 

Cartório de Notas;

 

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 16 de novembro de 2020.

 

RONALDO BENTO MARTINS

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Barbara Hosken de Sá Gomide
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