ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITAMARATI DE MINAS

Licitação e Contratos

LICITAÇÃO E CONTRATOS
DECRETO Nº 029/2026

DECRETO Nº 029/2026

 

Dispõe sobre a utilização obrigatória do Emissor Público Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e a desativação da emissão pelo sistema municipal, a partir de 1º de novembro de 2026.

 

CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA, Prefeito Municipal de Itamarati de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e observada a legislação tributária municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 62 da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, quanto à adoção do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e ao compartilhamento de documentos fiscais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a emissão de documentos fiscais de serviços, simplificar as obrigações acessórias e organizar a transição para o Emissor Público Nacional;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - A partir de 1º de novembro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e pelos prestadores de serviços sujeitos à obrigação de emissão desse documento no Município de Itamarati de Minas será realizada exclusivamente por meio do Emissor Público Nacional da NFS-e de padrão nacional.

 

§1º - A emissão observará as normas, os leiautes, os procedimentos de acesso e as funcionalidades disponibilizadas no ambiente nacional, inclusive os meios de integração por ele autorizados.

§2º - O disposto neste Decreto refere-se às notas fiscais de serviços de competência municipal e não alcança documentos fiscais cuja autorização compete a outros entes federativos.

 

Art. 2º - Fica desabilitada, a partir de 1º de novembro de 2026, a funcionalidade de emissão de novas NFS-e pelo sistema próprio do Município, inclusive por suas integrações de emissão.

 

Parágrafo único - A desativação prevista no caput não implica a exclusão das informações e dos documentos anteriormente emitidos, devendo ser asseguradas sua preservação e a possibilidade de consulta e obtenção pelos interessados, mediante acesso ao acervo ou atendimento pela Administração Tributária Municipal, observados o sigilo fiscal e os prazos legais de guarda.

 

Art. 3º - As NFS-e regularmente emitidas pelo sistema municipal até 31 de outubro de 2026 permanecem válidas, sem necessidade de reemissão em razão da mudança de sistema.

 

Parágrafo único - Os pedidos de cancelamento, substituição ou regularização de documentos emitidos no sistema municipal serão tratados pela Administração Tributária Municipal, conforme a legislação aplicável e os procedimentos específicos divulgados, vedada a duplicidade de emissão para a mesma operação.

 

Art. 4º - Os contribuintes deverão adotar, em tempo hábil, as providências necessárias à utilização do Emissor Público Nacional, inclusive quanto ao acesso, à atualização cadastral e, quando cabível, à adequação de seus sistemas de gestão às especificações técnicas nacionais.

 

Parágrafo único - A emissão referente a serviços de competências anteriores e a regularização de documentos pendentes observarão as regras do ambiente nacional e as orientações da Administração Tributária Municipal, respeitada a legislação aplicável.

 

Art. 5º - Compete à Administração Tributária Municipal:

I – concluir e verificar, antes do início da obrigatoriedade, as providências de adesão, habilitação, parametrização e integração necessárias ao funcionamento do Emissor Público Nacional no Município;

II – providenciar a desativação da emissão no sistema municipal na data estabelecida neste Decreto e a preservação de seu acervo;

III – divulgar, nos canais oficiais do Município, a mudança de sistema, os meios oficiais de acesso ao Emissor Público Nacional e as orientações aos contribuintes e profissionais de contabilidade;

IV – prestar suporte quanto aos procedimentos de competência municipal e disciplinar a regularização de pendências e o tratamento de eventual indisponibilidade, observadas as normas nacionais.

 

Art. 6º - A alteração do sistema emissor não modifica, por si só, as alíquotas, os benefícios fiscais, os prazos de recolhimento e as demais obrigações previstas na legislação municipal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

 

Art. 7º - A Administração Tributária Municipal poderá expedir orientações e atos complementares para a execução deste Decreto, nos limites da legislação vigente.

 

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto à obrigatoriedade de utilização do Emissor Público Nacional e à desativação da emissão no sistema municipal a partir de 1º de novembro de 2026.

 

Itamarati de Minas/MG, 29 de outubro de 2026

 

CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Américo de Oliveira
Código Identificador:41E7001E