ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PATIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS
DECRETO N° 335/2014 DE 08 DE MAIO DE 2014

DECLARA A ÀREA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR, NA LOCALIDADE DE PINDAÍBA COMO AREA DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Patis-MG, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela a Lei Orgânica do Município.

Considerando a necessidade de DECLARAR COMO ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA o terreno onde será construído a Unidade Escolar, na Localidade de Pindaíba;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de construção da Unidade Escolar, a área de 7000,00 m2 (sete mil metros quadrados), localizada na Fazenda Pindaíba, neste Município, pertencente aos herdeiros de Nestor Pereira de Melo registrado no CRI do 1º Ofício desta Comarca sob o n º56554, fls 069, livro 3-AT.

 

Art. 2º- A área objeto da construção da Unidade Básica de Saúde, fica localizado na Fazenda Pindaíba, neste Município, com a seguinte descrição:

 

“Começa a descrição deste perímetro no vértice I, de coordenadas N=8229627 e E=593418, daí segue limitando com a propriedade de Miltons Soares de Melo, com as seguintes azimutes e distâncias: 59º19’52” e 70,00m, até o vértice 2, de coordenadas N=8229662.71 e E=593478.21,

 

149º19’52”,e 100,00 m; até o vértice3, de coordenadas N=8229662.71, e E=593478.21, 243º40’27” e 70,00m; até o vértice 4, de coordenadas N=8229541 e E=593469, daí segue limitando com o Povoado de Pindaíba, com o seguinte e distância: 329º19’52” e 100,00m; deste segue até o vértice I, onde termina no ponto inicial desta descrição.”

 

Art. 3 º- A área objeto deste Decreto será objeto de desapropriação judicial.

 

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

VINICIUS VERSIANI DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ione Gonçalves Silva
Código Identificador:41EB0CAE