ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.836, DE 31 DE MAIO DE 2022.
Institui o vale-transporte aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o vale-transporte aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Lagoa Santa, para utilização efetiva e exclusiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e trabalho-residência, por meio do sistema de transporte coletivo público intramunicipal, gerido diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.
§ 1º Considera-se servidor público municipal, para efeitos desta Lei, todo aquele legalmente investido em cargo público.
§ 2º O deslocamento de que trata este artigo compreende a soma dos trajetos de deslocamento do servidor, em dias úteis e em plantões, em que haja o efetivo deslocamento.
Art. 2º O benefício previsto no art. 1º, será concedido mensalmente, de forma individual, por meio de cartão transporte, no qual serão carregados os créditos eletrônicos de vale-transporte.
Parágrafo único. Fica vedada a substituição do vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento.
Art. 3º Terá direito ao benefício do vale-transporte o servidor público do Poder Executivo Municipal, em regular exercício de suas atribuições, que residir dentro dos limites do Município de Lagoa Santa.
§ 1º Fará jus ao benefício do vale-transporte o servidor que residir a uma distância mínima de 1,5km (um quilômetro e meio) de seu local de trabalho.
§ 2º O vale-transporte é devido para 02 (dois) deslocamentos diários, sendo que, na ocorrência de acumulação lícita de cargos, poderá o servidor optar pelo recebimento do benefício para o deslocamento “trabalho-trabalho” em substituição ao percurso “residência-trabalho”.
§ 3º Caberá a área de Recursos Humanos a análise para concessão do vale-transporte, concedendo única e exclusivamente para deslocamento da residência até o local de trabalho, bem como o trajeto de retorno à residência, considerando para tal os dias trabalhados pelo servidor dentro de cada período.
Art. 4º Compete ao servidor à responsabilidade ao equivalente de 6% (seis por cento) do total de sua remuneração para custeio das despesas com o vale-transporte.
Parágrafo único. Nos casos em que a despesa com o deslocamento for inferior a parcela de 6% (seis por cento) que compete ao servidor, o desconto será de acordo com o número de vales efetivamente concedidos.
Art. 5º O servidor deverá manter seu endereço constantemente atualizado, e comunicar imediatamente à Coordenação de Recursos Humanos a ocorrência de alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do beneficio.
§ 1º A declaração falsa de residência e o uso indevido do vale-transporte caracteriza falta grave, sujeitando o responsável às penalidades previstas em Lei, assim como à suspensão ou cancelamento definitivo do benefício.
§ 2ºA autoridade que tiver ciência de que o servidor apresentou informação falsa deverá apurar de imediato, a responsabilidade do servidor, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente e reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 6º O benefício será interrompido durante as férias, recesso escolar, licenças, afastamentos ou faltas, a qualquer título, sendo restabelecido quando do retorno do servidor às atividades.
Parágrafo único. Se o Município já tiver adiantado o vale-transporte correspondente ao período interrompido, será descontado ou compensado no período seguinte.
Art. 7º O benefício concedido por meio de vale-transporte:
I - não possui natureza remuneratória, nem se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
II - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
III - não é considerado para efeito da gratificação natalina;
IV - não configura rendimento tributável do servidor.
Art. 8º O benefício do vale-transporte cessará:
I - por expressa desistência do servidor;
II - pela exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou qualquer outro ato que implique na vacância do cargo público;
III - pela comprovada utilização irregular, nos termos da Lei.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022, no limite do valor de R$ 2.891.392,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e um mil e trezentos e noventa e dois reais), nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Nacional nº 4.320 de 17 de março de 1964, com incorporação da seguinte classificação orçamentária:
02. Poder Executivo
02.02. Secretaria de Gestão
02.02.02. Diretoria Administrativa
02.02.02.11. Trabalho
02.02.02.11.331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador
02.02.02.11.331.0043. Benefícios os Servidores
02.02.02.11.331.0043.2306. Aquisição de Vale-transporte para os Servidores
3.3.90.49.00. Auxílio Transporte
Fonte de Recursos: 200 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 10. A cobertura do recurso necessário à abertura do CréditoAdicionalEspecialde que trata o art. 1º, desta Lei, será aquela proveniente do superávit financeiro.
Art. 11. Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 9º e 10, desta Lei.
Art. 12. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 9º e 10, desta Lei.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 31 de maio de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:41EB9926