ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 492, DE 02 DE JUNHO 2025.
“DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS – ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 54, I, alínea “b” da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com os arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela LC nº 147/2014, e com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021, e:
CONSIDERANDO a necessidade de fomentar o desenvolvimento econômico e social local e regional, estimular a geração de emprego e renda e promover a eficiência das políticas públicas,
CONSIDERANDO os entendimentos firmados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (como nos Acórdãos nº 1012006 e 1393583), que reconhecem a legalidade da aplicação de critérios regionais de priorização de contratação, desde que devidamente justificados e fundamentados;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito deste Município, a aplicação dos artigos 47 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, especialmente quanto à adoção de exclusividade em certames licitatórios nos casos previstos;
CONSIDERANDO que o Município de Grão Mogol está localizado a aproximadamente 150 km de Montes Claros, cidade polo da região e referência em diversos serviços públicos e privados, o que justifica a fixação deste limite de distância para fins de atendimento, deslocamento ou prestação de serviços;
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, a aplicação do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas – ME, empresas de pequeno porte – EPP e microempreendedores individuais – MEI, nas contratações públicas de bens, serviços e obras.
Art. 2º. O tratamento previsto neste Decreto visa:
I – promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;
II – ampliar a eficiência das políticas públicas;
III – incentivar a inovação tecnológica;
IV – estimular a formalização dos empreendimentos e a inclusão econômica.
Art. 3º. Nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, as licitações para aquisição de bens e serviços, cujos itens tenham valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), serão, preferencialmente, destinadas exclusivamente à participação de ME, EPP e MEI.
§1º. Poderá ser estabelecido, nos editais, tratamento preferencial e exclusivo para empresas sediadas no Município ou na região num raio de até 200 (duzentos) quilômetros, desde que comprovada a existência de, no mínimo, 3 (três) empresas capacitadas para a execução do objeto, nos termos do art. 49, inciso II, da LC nº 123/2006.
§2º. A comprovação de localização deverá se dar por meio de documentação hábil, como contrato social, inscrição municipal vigente ou ainda cartão CNPJ.
Art. 4º. Consideram-se:
I – âmbito local: os limites geográficos do Município de Grão Mogol/MG;
II – âmbito regional: o raio de até 200 (duzentos) km a partir da sede do Município, podendo envolver municípios vizinhos e microrregiões, conforme critério definido pelo IBGE;
III – ME, EPP, MEI: conforme definido na legislação federal vigente.
Parágrafo único: A adoção de outros critérios de definição de âmbito local e regional deverá ser devidamente justificada tecnicamente no edital do certame.
Art. 5º. Nas licitações de bens divisíveis, poderá ser reservada cota de até 25% do objeto para a contratação exclusiva de ME, EPP e MEI, nos termos do art. 48, inciso III, da LC nº 123/2006.
Art. 6º. A adoção de critérios de exclusividade ou prioridade para ME, EPP ou MEI locais ou regionais deverá constar expressamente no edital de licitação, com justificativa técnica fundamentada nos objetivos de fomento ao desenvolvimento local e regional, geração de emprego e fortalecimento da economia local.
Art. 7º. Em caso de empate entre propostas, será assegurada preferência às ME, EPP ou MEI locais ou regionais, cujos valores sejam até 10% superiores ao menor preço do melhor preço válido.
Parágrafo único: A ME, EPP ou MEI melhor classificada será convocada para apresentar proposta inferior à vencedora original.
Art. 8º. Todos os critérios de tratamento favorecido deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório, acompanhados da devida fundamentação técnica.
Art. 9º. A aplicação do presente Decreto observará os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, razoabilidade e vantajosidade para a Administração Pública.
Art. 10. A comprovação da regularidade jurídica e da aptidão técnica das empresas concorrentes observará as normas da Lei nº 14.133/2021 ou da legislação aplicável à modalidade da licitação adotada.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Grão Mogol, 02 de junho de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
§3º, do art. 48, da LC 123/2006.
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:41EBD361