ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.671, DE 02 DE MAIO DE 2022.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Capoeira Liberdade do Brasil e Dá Outras Providências.

 

A Câmara Municipal, por seus representantes legais, aprova e eu, Adilson dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Capoeira Liberdade do Brasil, entidade civil sem fins lucrativos, com filial na Av. Dr. Silvestre Dias Ferraz, nº 371, bairro Lage, no Município de Maria da Fé/MG, inscrita no CNPJ sob o no 08.294.919/0003-09.

 

Art. 2º A entidade deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até o dia trinta de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de trinta dias, a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.

 

Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:

I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;

II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;

III - alterar sua denominação e, dentro de trinta dias, contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;

IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
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