ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3093 / 2015
“ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Fundo Municipal de Saúde passa a ser disciplinado pela presente Lei e tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde, executadas ou coordenadas, direta ou indiretamente, pela Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo:
I - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;
III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
IV - desenvolvimento científico , tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS;
V - produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;
VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e esteja de acordo com as determinações previstas na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
VII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;
VIII - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;
IX - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
X - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e
XI - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde subordina-se à Secretaria Municipal de Saúde e será uma unidade gestora de orçamento, conforme os artigos 71 e 72 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 14 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Saúde será estruturado com as seguintes funcionalidades: planejamento orçamentário e gestão financeira, programação e execução orçamentária financeira, administração contábil distinta e integrada à contabilidade social, controle e prestação de contas.
Art. 3º - A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal da Saúde se dará mediante a utilização da estrutura organizacional do Município.
Art. 4º - São atribuições da Secretaria Municipal de Saúde:
I - a gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal de Saúde, na forma da legislação pertinente, mediante a utilização de estrutura organizacional própria, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, podendo contar com o suporte especializado de outros órgãos municipais;
II - estabelecer e executar as aplicações e movimentação dos seus recursos alocados no Fundo Municipal de Saúde, conforme art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
III - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde.
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo Municipal de Saúde, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
V - submeter ao Conselho Municipal de Saúde e a Câmara de Vereadores, em audiência pública, as demonstrações quadrimestrais das receitas e despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme § 1º e 5º do art. 36 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
VI - submeter ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais, semestrais e anuais, conforme a exigibilidade de cada órgão.
VII - autorizar compras, ordenar despesas, autorizar pagamentos, mediante cheque nominativo, ordem bancária ou transferência eletrônica executadas pelo Fundo Municipal de Saúde;
VIII - assinar cheques juntamente com o Secretário Municipal da Fazenda, ou por quem delegado, quando for o caso;
IX - firmar contratos, convênios ou ajustes destinados à prestação de ações de serviços públicos de saúde que envolvam recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde;
X - acompanhar a execução orçamentária financeira dos recursos do Fundo Municipal de Saúde;
XI - solicitar relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal de Saúde;
XII - manter o controle e prover demonstrações necessárias à execução orçamentária e financeira, o registro de liquidação e pagamento das despesas e apropriação das receitas do Fundo Municipal de Saúde, e;
XIII - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
§ 1º A atribuição prevista no inciso VII deste artigo poderá ser delegada.
§ 2º As atribuições previstas no inciso XI, na ausência de estrutura específica da Secretaria Municipal de Saúde afetada ao Fundo, poderão contar com o auxílio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 5º - São atribuições do Coordenador do Fundo:
I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV - encaminhar à contabilidade do Fundo Municipal de Saúde e/ou na ausência à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.
V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde;
VII - providenciar, junto à contabilidade do Fundo Municipal de Saúde e/ou na ausência à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeiro geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII - apresentar, ao secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
X - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde;
XII - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.
Art. 6º - São receitas do Fundo Municipal da Saúde:
I - no mínimo 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea "e" do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal, observando-se também o disposto dos art. 9º e 10 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
II - as transferências regulares e automáticas de recursos da União, via Fundo Nacional de Saúde - FNS, conforme estabelecido em legislação pertinente;
III - as transferências regulares e automáticas de recursos do Estado, via Fundo Estadual de Saúde conforme estabelecido em legislação pertinente;
IV - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
V - o produto de convênios firmados com entidades financiadoras, nacionais ou internacionais;
VI - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações à legislação pertinente;
VII - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios na área da saúde;
VIII - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
IX - doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente ao Fundo Municipal da Saúde;
X - saldos do exercício anterior apurados em seu respectivo balanço, e;
XI - Outras fontes.
§ 1º As receitas previstas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta específica a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito e mantida em nome do Fundo Municipal de Saúde, observado o previsto nos § 2º e 4º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
§ 2º As liberações dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, deverão ser realizadas mensalmente pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme cronograma de desembolso financeiro estabelecido de forma conjunta com a Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade, em função do cumprimento da programação prevista.
Art. 7º - Constituem ativos do Fundo Municipal da Saúde:
I - as disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa, oriundas das receitas especificadas nesta lei;
II - os direitos que porventura vier a constituir;
III - os bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema Único de Saúde;
IV – bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
Parágrafo único - Anualmente será elaborado o inventário dos bens e direitos afetados ao Fundo Municipal de Saúde, para a realização dos seus objetivos.
Art. 8º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
Art. 9º - O orçamento do Fundo Municipal da Saúde evidenciará as políticas e os programas de trabalho governamentais, observando o Plano de Saúde Municipal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º O Fundo Municipal de Saúde será uma unidade orçamentária, conforme o disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, obedecendo ao disposto nos artigos 71 e 72 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade orçamentária.
§ 3º O orçamento do Fundo Municipal da Saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 10 - A contabilidade do Fundo Municipal da Saúde tem por objetivo evidenciar a sua situação orçamentária, financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 1º Salvo quando por impossibilidade técnica e de pessoal, a contabilidade do Fundo Municipal de Saúde será organizada no âmbito da própria Secretaria Municipal de Saúde, de forma a permitir o exercício das funções de controle e de informação, podendo contar com servidores de outros órgãos municipais com funções afetadas ao Fundo.
§ 2º A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 3º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 4º Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal da Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração municipal e pela legislação pertinente.
§ 5º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município, observada a necessidade de segregação das informações, com vistas e dar cumprimento as disposições previstas nos arts. 32, 33, 34, 35 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
§ 6º Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo Municipal da Saúde serão transferidos para o exercício financeiro subsequente a crédito da mesma programação.
Art. 11 - O Secretário Municipal da Saúde, após a promulgação da Lei do Orçamento, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde.
§ 1º As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que sejam observados os limites fixados na lei do orçamento e o comportamento da sua execução, ficando a critério da oportunidade e conveniência do Gestor do Fundo Municipal de Saúde, materializando-se as alterações mediante Decreto do Prefeito.
§ 2º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
§ 3º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por Decreto do Prefeito.
Art. 12 - As despesas do Fundo Municipal da Saúde se constituirão da seguinte forma:
I - financiamento total ou parcial de programas de saúde, desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Saúde, direta ou indiretamente;
II - pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações e serviços previstos no art. 2º desta lei;
III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no § 1º do art. 199 da Constituição Federal;
IV - no caso dos recursos oriundos de fontes federal ou estadual, deverá ser observada a vinculação e a sua destinação na forma como definidas nos atos normativos que lhe deram origem, inclusive os prazos ali estabelecidos, sob pena de responsabilidade.
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde;
VI – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
VII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VIII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da saúde;
IX - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde; e
X - concessão de auxílios, subvenções sociais e contribuições para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde.
Parágrafo Único - As despesas referidas neste artigo deverão atender aos seguintes critérios:
I - sejam destinadas às ações e serviços de acesso universal, igualitário e gratuito;
II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde; e
III - sejam de responsabilidade específica do setor de saúde, não se confundindo com despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que com reflexos sobre as condições de saúde.
Art. 13 - O Fundo Municipal da Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 14 - O Fundo Municipal da Saúde será representado, em juízo, pela Assessoria Jurídica do Município.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.508, de 06 de maio de 1991.
Campanha (MG) 18 de junho de 2015
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:41FB389E