ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.198, DE 15 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender os Programas de Saúde decorrentes de convênios ou acordos bilaterais com outros órgãos governamentais e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 69, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei, observado no que couber, as disposições legais aplicáveis à contratação temporária, para atender o programa de Estratégia de Saúde da Família - ESF decorrente de convênios ou acordos bilaterais com outros órgãos governamentais.
Art. 2º As contratações serão feitas, observando o prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, ou pelo tempo que perdurar os programas e/ou convênios com órgãos governamentais.
Art. 3 O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta lei, estará sujeito a previa divulgação de edital e processo seletivo público, dispensando assim, o concurso público.
Art. 4º Compõe as equipes do ESF os seguintes profissionais:
I – ESF São Cristóvão - 01 Equipe
Médico – 01 (um)
Enfermeiro – 01 (um)
Auxiliar de Enfermagem – 01 (um)
Agente Comunitário de Saúde – 06 (seis)
II – ESF Cidade Jardim - 01 Equipe
Médico – 01 (um)
Enfermeiro – 01 (um)
Auxiliar de Enfermagem – 01 (um)
Agente Comunitário de Saúde – 06 (seis)
Art. 5º A remuneração mensal a ser paga aos profissionais contratados, bem como os requisitos necessários às contratações, são as mesmas previstas para os quadros de cargos e salários do pessoal estatutário do Município para servidores que desempenham função semelhante ou assemelhada.
Art. 6º As exigências e requisitos necessários para contratações dos profissionais componentes das equipes de ESF, consta no Anexo I, parte integrante da presente lei.
Art. 7º Além da remuneração prevista no Anexo I, os profissionais contratados farão jus ao:
I – gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos e condições de concessão para os servidores públicos municipais; e
II – pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, no mês de dezembro, à razão de 1/12 avos a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Art. 8º O planejamento, coordenação, supervisão e controle dos programas e convênios alcançados por esta lei, ficarão á cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I – término do prazo contratual;
II – a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III – interrupção do programa;
IV – falta grave cometida pelo contratado;
V – por interesse da administração pública.
Art. 10 As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta lei, são aquelas consignadas e destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pouso Alegre - MG, 15 de janeiro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
Anexo I
Requisitos e condições para preenchimentos das Vagas dos Programas e Convênios
PROGRAMA ESF (Estratégia de saúde da Família)
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CARGO |
MÉDICO |
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TOTAL VAGAS |
02 VAGA |
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CARGA HORÁRIA |
40 Horas semanais |
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REMUNERAÇÃO |
R$ 12.254,26 |
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HABILITAÇÃO |
Formação Superior em Medicina e registro no CRM/ MG. |
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CARGO |
ENFERMEIRO |
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TOTAL VAGAS |
02 Vaga |
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CARGA HORÁRIA |
40 Horas semanais |
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REMUNERAÇÃO |
R$ 4.357,09 |
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HABILITAÇÃO |
Formação Superior em Enfermagem e registro no COREN/ MG. |
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CARGO |
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
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TOTAL VAGAS |
02 Vagas |
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CARGA HORÁRIA |
40 Horas semanais |
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REMUNERAÇÃO |
R$ 1.633,90 |
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HABILITAÇÃO |
Nível Médio – Curso Técnico em Enfermagem e registro no COREN/ MG. |
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CARGO |
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
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TOTAL VAGAS |
12 Vagas |
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CARGA HORÁRIA |
40 Horas semanais |
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REMUNERAÇÃO |
R$ 1.400,00 |
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HABILITAÇÃO |
Nível Médio – Ensino Médico Completo |
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:41FD2CE7