ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RETIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE JOÃO MONLEVADE E REGIÃO – LEI 13.019/14.

RETIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE JOÃO MONLEVADE E REGIÃO – LEI 13.019/14.

 

João Monlevade, 29 de maio de 2019

 

Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social

Parceiro: APASMON- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE JOÃO MONLEVADE E REGIÃO CNPJ sob nº 04.280.580/0001-79

Objeto: Repasse financeiro para aquisição de AASI’s - Aparelhos de Amplificação Sonora Individual/Roger Inspiro Sistema FM’s T31 para atender 2 (duas) crianças) com deficiência auditiva.

Vigência: 06 (seis) meses

Valor Global: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)

 

ONDE SE LÊ:

Dotação orçamentária a ser utilizada: 08.244.0802.2030-3.3.50.41 FICHA 658 FONTE 1.00.

 

LÊ-SE:

Dotação orçamentária a ser utilizada: 08.243.0805.2038 - 3.3.50.41 FICHA 357 FONTE 1.00.

 

Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de Chamamento Público.

Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.

Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas

por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

A APASMON- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE JOÃO MONLEVADE E REGIÃO é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados e também não são remunerados. Está previsto no Estatuto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição e a escrituração está de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. O repasse financeiro para a OSC possibilitará a aquisição de 6 (seis) aparelhos auditivos sendo 4 (quatro) unidades de Aparelho de Amplificação Sonoro Individual/Aparelhos Roger Inspiro e 2 (duas) unidades de Sistema FM para atender 2 (duas) crianças com deficiência auditiva. Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo de Parceria, sob a modalidade de Termo de Colaboração, conforme artigo 2º, VII da Lei 13.019/2014.

 

Diante o exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração de Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art.30, Lei Federal nº 13.019/2014.

 

ANA ANGÉLICA PRANDINI DE ASSIS

Secretária Municipal de Assistência Social

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da Prefeitura para consulta pública.

 

SIMONE CARVALHO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Marcela Machado
Código Identificador:41FFA2F8