ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.992, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
ASSEGURA A OFERTA DE DIETA ISENTA DE GLÚTEN A PACIENTES COM DOENÇA CELÍACA INTERNADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco-MG por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurada a oferta de dieta isenta de glúten aos pacientes diagnosticados com doença celíaca internados em hospitais, unidades de pronto atendimento e demais estabelecimentos de saúde da rede pública municipal.
Art. 2º O direito previsto nesta Lei aplica-se mediante comprovação médica, por laudo, prontuário ou declaração emitida por profissional de saúde habilitado.
Art. 3º A dieta isenta de glúten deverá ser preparada, armazenada e servida de forma a evitar contaminação cruzada, observando-se as normas sanitárias vigentes.
Art. 4º O Poder Executivo poderá estender o cumprimento desta Lei às unidades de saúde privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme regulamentação.
Art. 5º A Secretaria responsável poderá promover:
I – capacitação dos profissionais envolvidos na manipulação e fornecimento de alimentos;
II – orientação aos pacientes e familiares sobre a importância da dieta isenta de glúten;
III – adequação dos contratos de alimentação hospitalar, quando necessário;
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 3.3.90.39.00.00.00.00, pasta 1.500.000.1002, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7ºO Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 27 de abril de 2026.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:42021646