ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.796, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

Altera o Anexo III - Mapa da LeiMunicipal de n° 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e modifica o zoneamento urbano da Rua Julieta Alvarenga no Bairro Joana Darc e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica alterado o Anexo III - Mapa, da Lei Municipal de nº 2.862/2008, que dispõe sobre o "Uso e ocupação do Solo Urbano e Rural do município de Lagoa Santa, para redefinir o Zoneamento da Rua Julieta Alvarenga, localizada no bairro Joana Darc, de ZR1(ZONA RESIDENCIAL I) para ZAT (Zona de Apoio Turístico).

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 16 de marçode 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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