ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PORTARIA PMOB/407, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO DE VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Ouro Branco-MG, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 77 da Lei Orgânica deste Município,
Considerando que a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro Branco, definida pela Lei Municipal nº 2.848/2025;
Considerando que se entende por adiantamento o numerário colocado à disposição de servidor designado visa a dar-lhe condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal
Considerando que o art. 95, II, §2°, da Lei nº 14.133/21 prevê o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento de verbas.
RESOLVE,
Art. 1º Fica designada a Sra. Karine Fabiana Nicolau do Nascimento, a partir de 14 de outubro de 2026, como responsável pelo Pagamento de Despesas pelo Regime de Adiantamento de Verbas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 15 de outubro de 2026.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:420BA7E2