ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 2.986, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de receituários médicos, odontológicos e exames digitalizados em computador e dá outras providências”.

 

Autoria: Vereadora Kézia Noemi Gomes

 

O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Torna obrigatório a emissão de receituários médicos, odontológicos e exames digitados em computador, nos postos médicos, unidades básicas de saúde do PSF, hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos da rede pública ou privada do Município de Tupaciguara-MG.

 

Art. 2º A receita médica, odontológica e exames conterá, obrigatoriamente as seguintes informações:

I – nome, endereço e telefone do posto médico, da unidade básica de saúde, hospital, clinica ou consultório médico onde foi expedida a receita;

II – nome e endereço do paciente;

III – nome do medicamento indicado, e, sempre que possível, com a indicação do respectivo medicamento genérico;

IV – forma de uso do medicamento, interno ou externo;

V – concentração – dosagem;

VI – forma de apresentação;

VII – quantidade prescrita – número de caixas;

VIII – dosagem;

IX – período, dias de tratamento;

X – assinatura do médico, com o respectivo carimbo constando o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina/Odontologia.

 

Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei, por parte do médico ou odontólogo, será objeto de comunicação ao Conselho Regional de Medicina ou conselho Regional de Odontologia, a que pertencer o profissional, para fins de aplicação da penalidade ao infrator, sendo que na primeira autuação caberá apenas uma advertência.

 

Art. 4º O Poder Executivo definirá o órgão competente para proceder à fiscalização e aplicação da presente Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 21 de novembro de 2018.

 

VERª KÉZIA NOEMI GOMES

Presidente da Câmara

 

VER. DIVINO VIEIRA DA COSTA

Vice-Presidente da Câmara

 

VER. TÚLLIO SANTANA PINHAL

1º Secretário

 

VER. AGOSTINHO VICENTE DE PAULO

2º Secretário 


Publicado por:
Marilda Aparecida Ramos Silva
Código Identificador:421445B8