ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.489, DE 31.05.2022.

“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano da Planta Cadastral da cidade, com a área total de 456,80 M2 - (quatrocentos e cinquenta e seis metros e oitenta centímetros quadrados), sito à Avenida Brasil, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Avenida Brasil, com 13,81 m; pela direita com Geraldo José da Silva, com 41,30 m; pela esquerda com Dirlene Rosária de Jesus, com 38,43 m; e pelos fundos com a Rua seis de março, com 09,55 m, contendo nele edificada uma casa de residência, de nº 583, com a área construída de 72,45 m2 (setenta e dois metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), de propriedade da ora requerente.

 

Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a evanice garcia pereira silva.

 

Art. 3o – Justifica-se a presente doação, o fato de que a beneficiária da presente doação, já ter edificado sobre o referido terreno, com rede de esgoto, coleta de lixo, energia elétrica, conforme consta dos arquivos de lançamentos imobiliários da Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, tendo a doação o caráter social, visando à regularização fundiária no âmbito da zona urbana do Município de Estrela do Indaiá/MG.

 

Art. 4o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 5º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.

 

Art. 6o - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 31 de maio de 2022.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:4215A1CE