ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.489, DE 31.05.2022.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-
Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a evanice garcia pereira silva.
Art. 3o – Justifica-se a presente doação, o fato de que a beneficiária da presente doação, já ter edificado sobre o referido terreno, com rede de esgoto, coleta de lixo, energia elétrica, conforme consta dos arquivos de lançamentos imobiliários da Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, tendo a doação o caráter social, visando à regularização fundiária no âmbito da zona urbana do Município de Estrela do Indaiá/MG.
Art. 4o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 6o - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 31 de maio de 2022.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:4215A1CE