ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.607, DE 22 DE MARÇO DE 2023

ALTERA A LEI Nº 3.447, DE 18 DE AGOSTO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS E SUPLEMENTAR O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.440, DE 15 DE JULHO DE 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 3.447, de 18 de agosto de 2021, “que autoriza o Poder Executivo a subsidiar o transporte público coletivo de passageiros e suplementar o crédito adicional especial instituído pela Lei nº 3.440, de 15 de julho de 2021”, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subsídio ao sistema municipal de transporte público coletivo de passageiros, a fim de atender a diretriz prevista no inciso VI do art. 27 do Plano Diretor do Município e incentivar a adesão ao sistema público de transporte pela população com a consequente redução do valor da tarifa pública.”

Art. 2º O caput do art. 2º da Lei nº 3.447, de 18 de agosto de 2021, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Para concessão do subsídio autorizado pelo art. 1º desta Lei o Poder Executivo deverá observar o planejamento e previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 22 de março de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES 

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:421A1D6B