ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DALVA

Prefeitura Municipal de Estrela Dalva

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DALVA
DECRETO Nº 2.305, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 2.305, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ÁREA DE TERRENO RURAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESTRELA DALVA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 5º, Inciso XXIV da Constituição Federal, pelo Art. 6º do Decreto Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e pelo Art. 71, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art.1º-Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação, uma área de 595,60 m² (quinhentos e noventa e cinco vírgula sessenta metros quadrados) e perímetro de 102,77m, a ser desmembrada de uma área de terras, destacada do imóvel rural denominado “Boa Vista”, situada no município de Estrela Dalva, MG., com área de 4,24, (QUATRO ALQUEIRES E VINTE E QUATRO LITROS), de terras em pasto com as benfeitorias existentes, inscrita no INCRA sob o n° 445.053.001.716-8, de propriedade de João Batista Brum de Almeida e sua esposa Zilene de Castro Almeida, registro no CRI da Comarca de Pirapetinga, MG., sob o número 2/3145, Livro 2, Registro Geral, conforme Certidão em anexo.

 

§ 1° - A descrição da área constante no Art. 1º deste Decreto encontra-se no Memorial Descritivo e anexos.

 

§ 2° - A avaliação da área expropriada foi elaborada pela Comissão Especial de Avaliação designada pela Portaria Municipal nº 017, de 01/03/2023, e está devidamente registrada no CRI de Pirapetinga sob a matrícula n. 2/3145, Livro 2, Registro Geral, tendo a avaliação o importe de R$506,26 (Quinhentos e seis reais e vinte e seis centavos).

 

§ 3° - O imóvel expropriado já se encontra na posse do Município, tendo o seu acesso através de uma estrada interna da propriedade rural descrita no art. 1° deste Decreto.

 

Art. 2º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza URGENTE para os efeitos do Art. 15, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

 

Art. 3º - As despesas com a execução da desapropriação de que trata o presente Decreto, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Estrela Dalva, 19 de novembro de 2024.

 

DIEGO COUTINHO DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Roberta Rocha Valadão Sodré
Código Identificador:421AE2F8